Obrigações acessórias. Multa pela entrega fora do prazo ou apresentação com incorreções ou omissões. Denuncia espontânea - Multas pela entrega fora do prazo ou apresentação com incorreções ou omissões de declarações e informações ao Fisco estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN? Texto publicado em 20/9/2018 às 17h29m.
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