MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo - Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo. Texto publicado em 25/9/2018 às 15h29m.
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