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21/11/2018 EXPOSIÇÃO AO CALOR. PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO DOS INTERVALOS DEVIDOS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - Trabalhador rural tem direito a intervalos para se recuperar de exposição ao calor.
20/11/2018 EMPRÉSTIMO OBTIDO NO EXTERIOR POR PESSOA JURÍDICA SEDIADA NO PAÍS E REPASSADO À PESSOA LIGADA NO BRASIL - Qual o tratamento tributário da variação cambial relativa a empréstimo obtido no exterior por pessoa jurídica sediada no País e repassado à pessoa ligada no Brasil?
20/11/2018 EFD-ICMS/IPI - FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO DE EMPRESAS - No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade da EFD-ICMS/IPI se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão?
20/11/2018 IRPJ-CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO - TRF 4 suspendeu, em julho, liminar que havia determinado ao delegado da Receita Federal do Brasil que se abstivesse de impedir até 31/12/2018 a compensação de débitos de estimativas mensais de IRPJ/CSLL do ano-calendário de 2018.
20/11/2018 IRPJ-CSLL – ESTIMATIVA MENSAL - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - É possível restituir ou compensar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal?
20/11/2018 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) – PISOS SALARIAIS DE 2018 - Pisos salariais de 2018 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2018.
20/11/2018 DMED. PLANO COLETIVO POR ADESÃO – PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. VALORES CUJO ÔNUS FINANCEIRO SEJA SUPORTADO PELA PESSOA FÍSICA - Se a pessoa jurídica contratante do Plano de Saúde não fornecer, de forma correta e discriminada, às operadoras de plano privado de assistência à saúde os valores cujo ônus financeiro tenha sido suportado pela pessoa física, devem ser informados os valores integrais das contraprestações pecuniárias recebidas de cada segurado, independentemente de eventual participação financeira da pessoa jurídica contratante no pagamento.
20/11/2018 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA ADESÃO AO PRR COM NOVO PRAZO - O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) teve o prazo de adesão prorrogado para o dia 31/12/2018.
20/11/2018 IPTU - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL - Primeira Seção do STJ fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU.
20/11/2018 IRPJ-CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Lançamentos contábeis para registro do recolhimento antecipado de IRPJ e de CSLL ao longo do exercício.
20/11/2018 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) QUESTIONA VEDAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS EM EMPRESAS - Legislação veda distribuição de lucros e dividendos por empresas com débitos com a União ou autarquias de seguridade social.
20/11/2018 EMPREGADO QUE TINHA AS FÉRIAS INTERROMPIDAS HABITUALMENTE SERÁ INDENIZADO POR DANO EXISTENCIAL. - O empregado recebia ligações e comparecia à sede da empregadora durante as férias, o que, com frequência, também ocorria fora do horário de expediente, sempre para lidar com questões de interesse da empresa.
20/11/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.844, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
20/11/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.843, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).
19/11/2018 ATIVIDADE RURAL. INCENTIVO FISCAL. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE IMOBILIZADO QUANDO DESTINADOS À PRODUÇÃO - Depreciação incentivada de bens do ativo não circulante imobilizado (máquinas e implementos agrícolas, veículos de cargas e utilitários rurais, reprodutores e matrizes etc.), exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade.
19/11/2018 OAB INGRESSA COM ADI NO STF QUESTIONANDO OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS IMPOSTAS A EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - No entendimento da OAB as empresas optantes pelo Simples Nacional podem se enquadrar em duas situações distintas: a empresa apura e recolhe os impostos e contribuições mediante regime único, ou a empresa, por realizar operações sujeitas à substituição tributária, fica impossibilitada de recolher todos os tributos de forma simplificada.
19/11/2018 IPI. FURTO / ROUBO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR. NÃO-OCORRÊNCIA - Não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento industrial / comercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador.
19/11/2018 IRPF 2019. PESSOA FÍSICA ASSOCIADA DE COOPERATIVA. RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS. CARNÊ-LEÃO. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE - O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa, desde que respeitadas as condições e limitações legais, poderá ser deduzido no livro-caixa do cooperado, profissional autônomo.
19/11/2018 IRPJ-CSLL. LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE REDES E ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO - Percentuais de presunção para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL sobre receitas decorrentes de atividades de construção de redes de instalações elétricas.
19/11/2018 HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CAFÉ DA MANHÃ FORNECIDO PELA EMPRESA - O período foi considerado tempo à disposição do empregador.

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