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19/11/2018 CONTROLE ALTERNATIVO DE JORNADA DE TRABALHO PELOS EMPREGADOS - Sistema de autogestão de jornada previsto em norma coletiva é válido.
19/11/2018 IRPF 2019 – GANHO DE CAPITAL - ISENÇÃO – ARTIGO 39 DA LEI Nº 11.196/2005 - Ganho de capital decorrente da venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante.
19/11/2018 RESOLUÇÃO CGSR Nº 64, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 - Aprova o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR, do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para o período de 2019 a 2021.
19/11/2018 DIREITO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL OU TEMPORÁRIA - Mecânico que exercia funções de supervisor deve receber diferenças salariais relativas aos períodos de substituição.
19/11/2018 PIS/PAEP E COFINS. RESTAURANTES. MASSAS ALIMENTÍCIAS. ALÍQUOTA ZERO - A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado internos alcançam os insumos utilizados no preparo de refeições comercializadas por restaurantes?
19/11/2018 EMPRESAS EXCLUÍDAS DA INCIDÊNCIA DA CPRB PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 2017, REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 2017 - Contribuições previdenciárias recolhidas com base na folha de salários em virtude da impossibilidade de opção pela CPRB.
19/11/2018 LEI Nº 13.733, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa.
19/11/2018 CPRB. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO - Atividade principal e atividades secundárias.
17/11/2018 EFD-REINF. IDENTIFICADORES. CONTRIBUINTES - Para fins da EFD-Reinf, a partir da data de sua entrada em vigor, como serão identificados os contribuintes pessoas jurídicas em geral, pessoas jurídicas da administração pública, pessoas físicas e obras de construção civil?
17/11/2018 STJ - JURISPRUDÊNCIA EM TESES ABORDA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (16) a edição 114 de Jurisprudência em Teses, com o tema Legislação de Trânsito II: Dos Crimes de Trânsito. Duas teses foram destacadas.
17/11/2018 PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA - Nos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos, admite-se a rescisão unilateral e imotivada após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias, desde que haja cláusula contratual a respeito.
17/11/2018 PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR - RESCISÃO OU SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA - Planos de saúde só podem negar atendimento após 60 dias de atraso consecutivos e devem notificar segurados após 50 dias de inadimplência.
16/11/2018 ICMS: FORNECEDOR OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - O Plenário do STF iniciou julgamento de referendo em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a validade da Cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ, que dispõe sobre a aplicação de diferencial de alíquota (DIFAL) às empresas fornecedoras optantes pelo Simples Nacional nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.
16/11/2018 TRIBUTOS FEDERAIS - DECISÕES VINCULANTES DO STF E DO STJ - REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS - Relação de Notas explicativas da PGFN relacionadas a decisões que VINCULAM a RFB e de Notas explicativas da PGFN relacionadas a decisões que NÃO VINCULAM a RFB.
16/11/2018 CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CRÉDITO DO PIS/PASEP E COFINS - Pacificado o entendimento de que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, tal como definido pelo STJ.
16/11/2018 TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - ANOTAÇÃO DA CTPS - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - TST manda empregador retificar CTPS para incluir aviso-prévio indenizado.
16/11/2018 JUÍZO DA RECUPERAÇÃO É COMPETENTE PARA JULGAR EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL QUANTO A OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial.
16/11/2018 CUSTO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À REVENDA E CUSTO DE PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - O que integra o custo de aquisição e o de produção dos bens ou serviços?
16/11/2018 ORIENTAÇÕES SOBRE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DE VERSÕES DO LEIAUTE NO ESOCIAL - Comitê Gestor do eSocial edita Nota com orientações sobre o período de convivência de versões do leiaute no eSocial.
16/11/2018 RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO LANÇA SALA ON LINE DO ESOCIAL - O espaço é um canal aberto para que qualquer pessoa tire dúvidas diretamente com a equipe da Sala eSocial São Paulo e compartilhe conhecimento com outros usuários.

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