Tributos Federais - Decisões Vinculantes do STF e do STJ - Repercussão geral e recursos repetitivos - Relação de Notas explicativas da PGFN relacionadas a decisões que VINCULAM a RFB e de Notas explicativas da PGFN relacionadas a decisões que NÃO VINCULAM a RFB. Texto publicado em 16/11/2018 às 22h27m.
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