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16/11/2018 ITCMD – SP – DOAÇÃO EM DINHEIRO – INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE DOAÇÃO FEITA POR DOADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO - Somente é devido ITCMD decorrente de doação em dinheiro para o Estado de São Paulo se o doador e o donatário residirem no Estado de São Paulo.
16/11/2018 SIMPLES NACIONAL. MOMENTO DE OPÇÃO PELO REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITA BRUTA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM DAS - Regime de Competência ou Regime de Caixa, conforme opção feita pelo contribuinte.
16/11/2018 IRPF 2019 – DEPENDENTES DE QUALQUER IDADE – INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA NO CPF - Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2019, ano-calendário de 2018, deverão registrá-los no CPF, independentemente da idade.
16/11/2018 FALTA DE BANHEIROS SEPARADOS POR SEXO NO LOCAL DE TRABALHO - Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo no local de trabalho.
16/11/2018 IRPJ-CSLL. DOAÇÃO. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) - Dedutibilidade do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Requisitos.
16/11/2018 SIMPLES NACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECEITA - Receita decorrente de rescisão de contrato não integra a base de cálculo.
16/11/2018 SIMPLES NACIONAL. ATIVO IMOBILIZADO. ALIENAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE DEBÊNTURES - Ganho de capital. Apuração.
16/11/2018 SIMPLES NACIONAL. SÓCIO DE SERVIÇOS. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA SOCIEDADE - Limites de receita bruta. Vedação.
16/11/2018 SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA SOCIEDADE. NU-PROPRIETÁRIO DE QUOTAS SOCIAIS - Limites de receita bruta. Vedação.
16/11/2018 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE LUCRATIVA. IMPEDIMENTO - A participação societária de entidade sem fins lucrativos em pessoa jurídica de fins econômicos, sem qualquer relação com as atividades originalmente prestadas pela entidade, impede a fruição da isenção tributária.
16/11/2018 IRRF. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO DE JUROS. INTEGRALIZAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Imposto sobre a renda. Momento da incidência. Retenção na fonte.
16/11/2018 IRRF. PRÊMIO DISTRIBUÍDO EM DINHEIRO EM CONCURSO DESPORTIVO INTERNACIONAL COM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA EQUIPE. RESIDENTE NO BRASIL - A distribuição de prêmio, em dinheiro, na hipótese de ocorrência de concurso desportivo com vinculação à avaliação de desempenho, efetuada por pessoa jurídica a uma equipe desportiva, residente no Brasil, sujeita-se ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
16/11/2018 PORTARIA PGFN Nº 681, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
15/11/2018 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC) OU OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS? - Requisitos obrigatórios a serem observados para caracterização de Adiantamento para Futuro Aumenta de Capital (AFAC) sem incidência de IOF, por consequência, também de IRRF sobre os rendimentos por ele produzidos.
14/11/2018 ESOCIAL - ORIENTAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CPF DO TRABALHADOR - Comitê Gestor do eSocial edita Nota com orientações sobre o procedimento de alteração de CPF do trabalhador.
14/11/2018 RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA SOBRE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - Em relação à atual portaria que trata do tema as novidades são: a previsão de representação por ato de improbidade e a disponibilização na internet dos dados referentes às representações fiscais para fins penais encaminhadas ao Ministério Público Federal.
14/11/2018 ICMS-SP - AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO USADO DE CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - O contribuinte paulista que adquirir bem usado para o seu ativo imobilizado de contribuinte de outra unidade da Federação está sujeito ao pagamento do ICMS decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual (ICMS – Difal)?
14/11/2018 CPRB. ENQUADRAMENTO VINCULADO AO CNAE. BASE DE CÁLCULO DA CRPB - Qual é à base de cálculo da CPRB para empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE?
14/11/2018 RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, são tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS nas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado?
14/11/2018 COMITÊ GESTOR APROVA A VERSÃO 2.5 DO LEIAUTE DO ESOCIAL - Publicada a Resolução nº 19, de 9 de novembro de 2018, aprovando a versão 2.5 do leiaute do eSocial.

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