IRPF 2019 – Dependentes de qualquer idade – Inscrição obrigatória no CPF
Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 2017, a partir do exercício de 2019 estarão obrigadas a se inscrever no CPF as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade.
Assim, os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2019, ano-calendário de 2018, deverão registrá-los no CPF, independentemente da idade.
Dispositivos legais: IN RFB nº 1.548, de 2015, art. 3º inciso III e §§ 1º e 2º, na redação dada pela IN RFB nº 1.760, de 2017.
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