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27/03/2019 EMPRESAS DE FACHADA - RECEITA FEDERAL DEFLAGRA OPERAÇÃO SANTUÁRIO PARA COIBIR FRAUDES NO CNPJ - Cerca de 6 mil empresas serão diligenciados no dia de hoje na primeira fase da operação Santuário deflagrada pela Receita Federal.
27/03/2019 DIRPF 2019 - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PESSOA FÍSICA COM DOENÇA GRAVE - Requisitos para isenção dos rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil, com doença grave, relativos a proventos de aposentadoria, reformam ou pensão, e suas respectivas complementações, ainda que pagas por fonte situada no exterior.
27/03/2019 VARIAÇÕES DE ATÉ CINCO MINUTOS NÃO JUSTIFICAM PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA (INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO) - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a redução eventual de até cinco minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), somados os do início e os do término do período, não autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra.
27/03/2019 DIVULGAÇÃO DIÁRIA NOS PORTAIS ELETRÔNICOS DAS JUNTAS COMERCIAIS DOS TRÊS MENORES VALORES DE CERTIFICADOS DIGITAIS - Com a finalidade de fomentar a redução de custos por meio da livre concorrência, o Governo Federal sugere às Juntas Comerciais divulgar diariamente em seus portais eletrônicos os três menores valores praticados pelas entidades certificadoras para qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil.
27/03/2019 JUNTAS COMERCIAIS PASSAM A ACEITAR QUALQUER CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR ENTIDADE CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL - Atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos sujeitos à decisão singular ou colegiada, assim como procurações, protocolos de intenções, laudos de avaliação, balanços, documento de interesse, declarações, ou outros atos empresariais produzidos por meio eletrônico.
27/03/2019 RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 3, DE 13 DE MARÇO DE 2019 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17.
27/03/2019 RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2019 - Autoriza unidades federadas que menciona a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
27/03/2019 RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2019 - Autoriza as unidades federadas que menciona a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.
27/03/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 58, DE 22 DE MARÇO DE 2019 - Altera itens do Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
27/03/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 57, DE 26 DE MARÇO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 52, de 9 de novembro de 2018, e os Anexos à Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018.
26/03/2019 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO. DIREITO À MANUTENÇÃO, PELO EMPREGADOR, DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez.
26/03/2019 SUPREMO RECEBE NOVAS ADIS CONTRA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SOMENTE POR BOLETO - As ações questionam dispositivos da MP 873/2019 e foram distribuídas ao ministro Luiz Fux, que já relata a ADI 6092, a primeira ajuizada na Corte contra a norma.
26/03/2019 AFINAL, O ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS É O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE VENDAS OU É O SALDO DE ICMS A PAGAR? - Estamos vivendo “tempos estranhos". “Vamos ver onde é que vamos parar"!
26/03/2019 DIRPF 2019. APOSENTADO COM MAIS DE 65 ANOS. RENDIMENTOS ISENTOS. COMO INFORMAR OS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL? - Rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, auferidos por pessoa física com mais de 65 anos, como exemplo prático de como informar na declaração de ajuste anual.
26/03/2019 ADVOGADO QUE FIGURAVA COMO ASSOCIADO TEM RECONHECIDA A RELAÇÃO DE EMPREGO - A 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Paula Oliveira Cantelli, manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre um advogado e o escritório de advocacia (sociedade civil) no qual ele trabalhou como associado por quase seis anos.
26/03/2019 CAMINHONEIRO NÃO RECEBERÁ ACRÉSCIMO SALARIAL POR DIRIGIR CARRETA DUPLA - Para a Oitava Turma, a atividade é compatível com a qualificação do empregado.
26/03/2019 RETENÇÃO NA FONTE. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PELOS ÓRGÃOS OU PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Governo Federal dispensa a retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
26/03/2019 RESOLUÇÃO PRES/INSS Nº 677, DE 21 DE MARÇO DE 2019 - Altera a Resolução INSS/PRES nº 141, de 2 de março de 2011, que regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS.
26/03/2019 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 877, DE 25 DE MARÇO DE 2019 - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
25/03/2019 DIRPF 2019 – SALÁRIOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018 PAGOS NO MÊS DE JANEIRO DE 2019 - Os salários do mês de dezembro de 2018 pagos no mês de janeiro de 2019 deverão ser informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019 (DIRPF 2019), relativa ao ano-calendário de 2018?

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