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25/03/2019 PREVISÃO DE DESCONTO DE PONTUALIDADE NÃO IMPEDE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO DE ALUGUEL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato.
25/03/2019 ICMS/SP - BENEFÍCIOS FISCAIS - REINSTITUIÇÃO - Decreto reinstitui os benefícios fiscais relacionados no Anexo do Decreto nº 63.320, de 28 de março de 2018.
25/03/2019 ICMS-GO - EFD-ICMS/IPI - RETIFICAÇÃO / SUBSTITUIÇÃO - O arquivo da EFD pode ser substituído (retificado)?
25/03/2019 ICMS-RJ - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS À DESONERAÇÃO DO ICMS EM DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS E NA EFD ICMS-IPI, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2019 - SEFAZ/RJ estabelece procedimentos especiais obrigatórios aplicáveis no preenchimento de NF-e e NFC-e, bem como na escrituração da EFD ICMS-IPI, relativos à desoneração do ICMS, com efitos a partir de 1º de abril de 2019.
25/03/2019 ICMS-RJ - DECRETO Nº 27.815 DE 24 DE JANEIRO DE 2001 - Aprova o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aplicáveis no Estado do Rio de Janeiro (RJ).
25/03/2019 TST BLOQUEIA VEÍCULOS DE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUE ENCERROU ATIVIDADES NO DF - Os carros e outros bens devem ser executados para pagar as verbas rescisórias de 53 empregados dispensados.
25/03/2019 PLANTÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE SISTEMAS DE GÁS DEVE SER REMUNERADO COMO SOBREAVISO - Mesmo durante o período de descanso, o empregado tinha de atender às chamadas.
25/03/2019 RESTAURANTES E SIMILARES. PIS/PASEP E COFINS. VENDAS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, CARNES BOVINA, SUÍNA, OVINA, CAPRINA E DE AVES E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PEIXES E OUTROS PRODUTOS - A redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes e similares.
25/03/2019 IRPJ/CSLL. LUCROS, RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL ORIUNDOS DO EXTERIOR - As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real.
25/03/2019 COFINS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DE ATIVIDADES NÃO PRÓPRIAS, AINDA QUE PREVISTA EM ESTATUTO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - Receita Federal esclarece que não são isentas da Cofins as receitas derivadas das atividades não próprias de instituição sem fins lucrativos, de caráter social, esportivo, cultural e recreativo, recebidas de associados e/ou não associados, ainda que previstas no seu estatuto.
23/03/2019 FÉRIAS DO EMPREGADO – AVISO DO EMPREGADOR COM ANTECEDÊNCIA - O empregador é obrigado a informar ao empregado com antecedência a data do início de suas férias? Como informar os dados do aviso de férias no eSocial?
23/03/2019 DIRPF 2019 - PROFISSIONAIS LIBERAIS (CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS). DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA X CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA E NÃO RECOLHIDA - Divergências entre os valores pagos de contribuição previdenciária por contribuinte individual e os valores devidos com base em rendimentos informados na declaração de ajuste anual (DAA), apuradas pela Receita Federal em decorrência de cruzamento de informações.
23/03/2019 JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE ESCALA 12X36 HORAS E BANCO DE HORAS - É válida a adoção simultânea do regime de escala 12x36 horas com o sistema de banco de horas?
23/03/2019 RECEITAS DE VENDAS DE BENS E SERVIÇOS. AJUSTE A VALOR PRESENTE (AVP) - Exemplos práticos de lançamentos contábeis de receitas de vendas de bens e serviços, mensuração e momento do seu reconhecimento, com o Ajuste a Valor Presente (AVP), conforme novas regras contábeis e legislação tributária.
23/03/2019 DIRPF 2019: QUAL É O VALOR A DEDUZIR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PAGA À PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE OS SALÁRIOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO? - 2019 será o último ano em que o contribuinte poderá deduzir do imposto sobre a renda as contribuições de INSS do salário do empregado doméstico.
22/03/2019 ESOCIAL - NOTA TÉCNICA 12/2019 TRAZ CORREÇÕES DE ERROS EM EVENTOS DE SST - Erros reportados pelas empresas para eventos de SST, disponíveis em produção restrita desde 18/03, foram corrigidos na Nota Técnica 12/2019 - Ajustes do Leiaute Versão 2.5 do eSocial.
22/03/2019 ICMS - MERCADORIA ALIENADA A EMPRESA SITUADA NO EXTERIOR E ENTREGUE A ESTABELECIMENTO SITUADO EM TERRITÓRIO NACIONAL - PROCEDIMENTOS FISCAIS - Procedimentos a serem observados e obrigações acessórias em operações de vendas de mercadorias a empresa situada no exterior com entrega em estabelecimento situado no Brasil, na mesma unidade da federação do estabelecimento vendedor ou em outra unidade da federação.
22/03/2019 TABELAS DINÂMICAS E PLANOS DE CONTAS REFERENCIAIS - LEIAUTE 5 DA ECF - Arquivo .xlsx das Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais do Leiaute 5 da ECF, atualizado em 19/12/2018.
22/03/2019 ECD 2019. PROCEDIMENTOS TÉCNICOS CONTÁBEIS E DEMAIS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS PELOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA ECD, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS LIVROS AUXILIARES - Lançamentos contábeis, plano de contas da pessoa jurídica, plano de contas referencial para a Escrituração Contábil Digital – ECD (Sped Contábil), SCP, livros auxiliares, retificação de ECD etc.
21/03/2019 SIMPLES NACIONAL. RECONHECIMENTO DE RECEITA. OPERAÇÕES DE VENDAS PARA ENTREGA FUTURA - Qual é o momento de reconhecimento da receita nas operações de vendas para entrega futura em operações realizadas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?

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