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21/03/2019 PRAZO PARA APROVAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS - Qual é o prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de licitações públicas, nos termos do artigo 31, inciso I, da Lei nº 8.666/1993?
21/03/2019 EMPREGADO MENSALISTA – TRABALHO NOTURNO – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - ADICIONAL NOTURNO - Para os empregados mensalistas ou quinzenalistas que cumprem jornada exclusivamente noturna é devido o repouso semanal remunerado (RSR) sobre o adicional noturno?
21/03/2019 CONTRAPARTIDA EM NORMA COLETIVA PERMITE SUPRIMIR ADICIONAL NOTURNO APÓS AS 5H DA MANHÃ - A convenção coletiva da categoria garantia o adicional em percentual maior do que o previsto na CLT.
21/03/2019 REFORMA TRABALHISTA - TST SUSPENDE EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 702 DA CLT - Também foi adiada avaliação de jurisprudência em razão de pendência de decisão do STF.
20/03/2019 GESTANTE APRENDIZ TEM DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA - A jovem aprendiz receberá indenização substitutiva em relação ao período entre a dispensa e o quinto mês após o parto.
20/03/2019 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO – INSUMOS RECEBIDOS DIRETAMENTE DO AUTOR DA ENCOMENDA - Emissão de Nota Fiscal para acobertar o retorno dos produtos industrializados – CFOPs.
20/03/2019 IRPJ-CSLL - FORMA DE COMPROVAÇÃO PERANTE O FISCO DE GASTOS OU DESPESAS PAGAS OU INCORRIDAS - Como comprovar gastos ou despesas, para fins da legislação do imposto sobre a renda, inclusive nas hipóteses de documentos comprobatórios emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta?
20/03/2019 SENAR – PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – PROCEDIMENTOS E CÓDIGO DE RECOLHIMENTO EM GPS - Procedimentos para recolhimento da contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) retida por pessoa jurídica adquirente de produção rural de produtor rural pessoa física, com o respectivo código de recolhimento em GPS.
20/03/2019 SENAR – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - PROCEDIMENTOS E CÓDIGO DE RECOLHIMENTO EM GPS - Procedimentos para recolhimento da contribuição para SENAR, devida pelo produtor rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da produção rural, com o respectivo código de recolhimento em GPS.
20/03/2019 BRASIL E SUÉCIA ASSINAM PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO ENTRE OS PAÍSES - O Protocolo foi assinado pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra, e pelo Embaixador da Suécia no Brasil, Per-Arne Hjelmborn.
20/03/2019 COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DO SEGURADO ESPECIAL, NO PERÍODO DE 19 DE MARÇO DE 2019 A 31 DE DEZEMBRO DE 2019 - Governo Federal regulamenta a forma de comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial, no período de 19 de março de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
20/03/2019 MANUAL DE PREENCHIMENTO DA E- FINANCEIRA - VERSÃO 1.1.1 - Aprovada a versão 1.1.1 do Manual de Preenchimento da e- Financeira.
20/03/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e- Financeira.
20/03/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 2, DE 13 DE MARÇO DE 2019 - Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; e ao requerimento de certidão de regularidade fiscal solicitado por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.
20/03/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 1, DE 13 DE MARÇO DE 2019 - Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos nas Instruções Normativas RFB nº 1.782 e 1.783, ambas de 11 de janeiro de 2018.
20/03/2019 PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 15 DE MARÇO DE 2019 - Regulamenta o § 2º do art. 38-B, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - Comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial, no período de 19 de março de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
19/03/2019 RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA SOBRE A CPRB - Instrução Normativa trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf.
19/03/2019 DIRPF 2019. GASTOS QUE PODEM INTEGRAM O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU DIREITOS DA PESSOA FÍSICA - Quais são os gastos que podem integrar o custo de aquisição de bens e direitos?
19/03/2019 DIRPF 2019. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS, INCLUSIVE DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - Qual é o custo de aquisição de bens ou direitos que deve constar na ficha "Bens e Direitos" da declaração de ajuste anual do contribuinte?
19/03/2019 EFD-ICMS/IPI – BLOCO K – REGISTROS K200 E K280 - Estabelecimentos obrigados a informar os saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280 do Bloco K da EFD-ICMS/IPI a partir de 1º de janeiro de 2019, com várias considerações.

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