Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019 - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. Texto publicado em 26/3/2019 às 0h58m.
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