Últimas matérias

Data Matéria
24/09/2019 MANTIDA VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE SUBSTITUÍA HORAS EXTRAS POR DIÁRIAS - Para a Justiça do Trabalho, a norma sindical não causou prejuízo nem flexibilizou direito indisponível.
24/09/2019 CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, EQUIVALENTE À CARTEIRA DE TRABALHO EMITIDA EM MEIO FÍSICO, É REGULAMENTADA - A Carteira de Trabalho Digital terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e está previamente emitida a todos os inscritos no CPF, sendo necessária sua habilitação.
24/09/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.910, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o controle aduaneiro de bens destinados à construção da Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, entre as cidades de Foz do Iguaçu, no Brasil, e Puerto Presidente Franco, no Paraguai.
24/09/2019 PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.069, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.
24/09/2019 PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.068, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 03 - Embargo e Interdição (NR-3).
24/09/2019 PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.067, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades (NR-28).
24/09/2019 PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.066, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 24 - Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho (NR-24).
24/09/2019 PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - Carteira de Trabalho Digital.
23/09/2019 TRABALHO AOS DOMINGOS. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - Trabalho aos domingos não houve alteração.
23/09/2019 SUBSTITUIÇÃO DO BLOCO K DA EFD-ICMS/IPI - A nova plataforma do sistema simplificado de escrituração digital do Bloco K da EFD-ICMS/IPI - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - ainda não tem data de lançamento.
23/09/2019 SUBSTITUIÇÃO DO E-SOCIAL - A nova plataforma do sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais ainda não tem data de lançamento.
23/09/2019 CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL QUE POSSAM ENSEJAR APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS 15 (QUINZE), 20 (VINTE) OU 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE TRABALHO SOB EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS PREJUDICIAIS À SUA SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA - Receita Federal declara que ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção, sujeito a condições especiais.
23/09/2019 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NOVAS REGRAS - Lei altera regras para a desconsideração da personalidade jurídica e detalha o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial, inclusive trazendo previsão legal para o Princípio da Entidade.
23/09/2019 FIM DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO - A lei que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, entre outras providências, dispensa o alvará de funcionamento para quem exerce atividade de baixo risco.
23/09/2019 CARTEIRA DE TRABALHO ELETRÔNICA (CTPS ELETRÔNICA) - As carteiras de trabalho (CTPS) serão emitidas pelo Ministério da Economia "preferencialmente em meio eletrônico" — a impressão em papel será exceção. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
23/09/2019 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
23/09/2019 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
23/09/2019 LEI Nº 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
21/09/2019 DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
20/09/2019 AGORA É OFICIAL! ESOCIAL E O LIVRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E ESTOQUE (BLOCO K DA EFD-ICMS/IPI) SERÃO SUBSTITUÍDOS POR SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - eSocial e Livro de Controle de Produção e Estoque (Bloco K da EFD-ICMS/IPI) serão substituídos por sistemas simplificados de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página