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02/10/2019 DEVER DE AVALIAR INVESTIMENTOS PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO (MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – MEP) - Quais são os investimentos que, por determinação legal, devem ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido (método da equivalência patrimonial – MEP)?
02/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO REINTEGRA EMPREGADO DISPENSADO POR ABANDONO DE EMPREGO ENQUANTO ESTAVA DOENTE - Ao examinar os autos, o julgador entendeu que não houve desídia do empregado e concluiu que não se poderia exigir dele que fosse trabalhar contrariando o que "seu médico" assistente havia prescrito.
01/10/2019 ICMS/MG – SIMPLES NACIONAL - EMPRESA QUE EXCEDER NO ANO-CALENDÁRIO O SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA - A empresa que exceder no ano-calendário os sublimites estará impedida de recolher o ICMS e/ou o ISS pelo regime tributário do Simples Nacional.
01/10/2019 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). RECEITA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DE VENDAS EM MONTANTE SUPERIOR À RECEITA - Dedução em períodos subsequentes. Possibilidade.
01/10/2019 VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DE VENDAS EM MONTANTE SUPERIOR À RECEITA. DEDUÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. LUCRO PRESUMIDO. RESULTADO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS - Os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas cujo montante supera o total das receitas dos respectivos períodos de apuração podem ser deduzidos das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL apurados, respectivamente, na forma do lucro presumido e do resultado presumido, bem como da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins apuradas na forma do regime cumulativo?
01/10/2019 LIVROS. IMUNIDADE. TRADING CARD GAMES (JOGOS DE CARTAS COMERCIAIS) - Os impressos ilustrados iterativos, conhecidos comercialmente como "Trading Card Games", não se enquadram na imunidade tributária facultada a livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
30/09/2019 CVM REGULAMENTA NOVA FORMA DE PUBLICAÇÕES ORDENADAS NA LEI Nº 6.404/1976, PELAS COMPANHIAS ABERTAS, NA FORMA PREVISTA NA MP 892/2019 - Deliberação orienta companhias abertas sobre publicações obrigatórias no site da CVM e da entidade administradora de mercado organizado
30/09/2019 LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE APROPRIAÇÃO DE RECEITA (REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA) - É possível a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido alterar o regime de apropriação de receitas dentro do próprio ano-calendário?
30/09/2019 EXPLORAÇÃO DE SALÕES DE FESTAS, CENTRO DE CONVENÇÕES, ESCRITÓRIOS VIRTUAIS, STANDS, QUADRAS ESPORTIVAS, ESTÁDIOS, GINÁSIOS, AUDITÓRIOS, CASAS DE ESPETÁCULOS, PARQUES DE DIVERSÕES, CANCHAS E CONGÊNERES - Receitas decorrentes das atividades de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza, são tributadas pelo ISS?
30/09/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - A decisão foi tomada no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese fixada se aplicará a todos os casos semelhantes.
30/09/2019 RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E NA EMPREITADA. EMPRESA CONTRATADA E EMPRESA CONTRATANTE - Procedimentos a serem observados para pedido de restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada, pela empresa prestado de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, ou pela empresa contratante.
30/09/2019 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE ESCRITÓRIO, PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO - Forma de tributação.
30/09/2019 EMPREGADO - PRÊMIO POR BOM DESEMPENHO - Justiça do Trabalho nega pedido de indenização a empregado que nunca ganhou prêmio por bom desempenho.
30/09/2019 SERVIÇO DE DESPACHANTE PRESTADO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – RETENÇÃO NA FONTE DE IRRF, CSLL, COFINS E PIS/PASEP - Serviço de despachante prestado por empresário individual está sujeito à retenção na fonte de IRRF, CSLL, COFINS e PIS/PASEP?
30/09/2019 CENTRAL DE BALANÇOS (CB) DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) - Ministério da Economia publica norma que dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das empresas na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A disponibilização da CB no Sped ocorrerá em 14 de outubro de 2019.
30/09/2019 PORTARIA ME Nº 529, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
30/09/2019 ICMS E IPI – CONTRIBUINTES - PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR DO PAÍS - Pela legislação do ICMS e do IPI, quem são contribuintes no caso de importação de mercadorias do exterior do País, independentemente de sua natureza (importação direta, por conta e ordem ou por encomenda)?
27/09/2019 ICMS/SP - ICMS – INSUMOS AGROPECUÁRIOS – ESTORNO DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS MERCADORIAS BENEFICIADAS COM A ISENÇÃO - O Fisco Paulista esclarece que o produtor rural não tem mais o direito de apropriar-se do valor do crédito do ICMS relativo a entradas ou aquisições de mercadorias utilizadas na produção de insumos agropecuários indicados artigo 41 do Anexo I do RICMS/SP.
27/09/2019 ICMS – PRODUTOR RURAL – CRÉDITO NA ENTRADA DE FERTILIZANTES ADQUIRIDOS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL TRIBUTADA - Fisco Paulista esclarece sobre apropriação de crédito de ICMS na entrada de fertilizantes adquiridos em operação interestadual tributada por produtor rural.
27/09/2019 ICMS/SP – ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – VALOR MÁXIMO PARA A BASE DE CÁLCULO - Fisco Paulista esclarece procedimentos para o cômputo do limite máximo de base de cálculo de ICMS a ser informada em cada documento fiscal.

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