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04/10/2019 PERSONAGENS DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE) - Quais são os personagens do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE)?
04/10/2019 ADVOGADO SEM REGISTRO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA RECEBE HORAS EXTRAS - Como a exclusividade não constou do contrato, a jornada estava limitada a quatro horas.
04/10/2019 EMPREGADOR É CONDENADO A INDENIZAR SEGURO-DESEMPREGO DE EMPREGADO QUE TEVE RECONHECIDA A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA SOMENTE EM JUÍZO - Quando a relação de emprego é reconhecida na Justiça do Trabalho, o empregador deve arcar com os valores equivalentes aos depósitos de FGTS e parcelas de seguro-desemprego devidos, pagando-os diretamente ao trabalhador de forma indenizada.
03/10/2019 ICMS/SP – CT-E - ANULAÇÃO DE VALOR RELATIVO À AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E ALTERAÇÃO DE TOMADOR DE SERVIÇO INFORMADO INDEVIDAMENTE NO CT-E, EM VIRTUDE DE ERRO DEVIDAMENTE COMPROVADO - Quais são os procedimentos para anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte e alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado?
03/10/2019 ICMS/MG - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFAL - As operações interestaduais destinadas às empresas de construção civil, que utilizam, em suas obras, mercadorias adquiridas de outros Estados, deverão recolher o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual?
03/10/2019 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FGTS. MULTA DE 40% - É devida a multa de 40% do FGTS sobre o valor da projeção do aviso prévio indenizado?
03/10/2019 PIS/PASEP E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. INSUMOS - Aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada que tenham sido adquiridos de revendedor fora da Zona Franca de Manaus (ZFM) para utilização como insumo por pessoa jurídica estabelecida dentro da ZFM gera direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
03/10/2019 IRRF, CIDE, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS. SOCIEDADES DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. EXECUÇÃO NO BRASIL. EXECUÇÃO NO EXTERIOR (COM RESULTADO NO BRASIL) - Despesas. Reembolso. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. Favorecido: residente ou domiciliado no exterior. Incidência.
03/10/2019 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO COM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE - A imunidade a impostos das instituições de educação sem fins lucrativos pode abranger rendas resultantes da realização de atividades em parcerias com empresas privadas de educação com fins lucrativos?
03/10/2019 LICENÇA-PATERNIDADE - EMPREGADO DE EMPRESA CIDADÃ - Direito à licença-paternidade de 20 dias.
03/10/2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NO SIMPLES NACIONAL - É possível a utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas?
03/10/2019 ALTERAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO PARA O LUCRO REAL NO ANO-CALENDÁRIO EM CURSO - Poderá haver mudança da opção para o contribuinte que já efetuou o recolhimento da primeira quota ou de quota única com base no lucro presumido?
02/10/2019 EMPRESAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO NÃO PRECISAM ESTIPULAR MULTA POR ATRASO NA ENTREGA, DECIDE SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - ​​​Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor.
02/10/2019 ICMS/BA - CANCELAMENTO DE NFC-E PREVIAMENTE AUTORIZADA - Em que condições o contribuinte pode cancelar uma NFC-e previamente autorizada?
02/10/2019 LUCRO REAL ANUAL – IRPJ E CSLL APURADOS EM BALANÇO OU BALANCETE DE REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO - Os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL podem ser objeto de compensação, inclusive nos casos em que a pessoa jurídica reduza o valor da estimativa mensal por meio de balanços ou balancetes mensais de redução?
02/10/2019 PORTARIA PGFN Nº 4.456, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
02/10/2019 PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU) E ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Norma que disciplina o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional é alterada.
02/10/2019 ICMS/BA - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-E, MODELO 65. HIPÓTESES EM QUE NÃO APLICAM A EMISSÃO DE NFC-E - Quais as situações em que não se aplica a obrigação de emissão de NFC-e?
02/10/2019 ICMS – SERVIÇO DE MEDICINA E CLÍNICA VETERINÁRIA. OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS - Aquisição de medicamentos utilizados exclusivamente na prestação de serviço de medicina e clínica veterinária está sujeita ao regime de substituição em operações interestaduais?
02/10/2019 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE - Quais as consequências na aquisição de participação societária sem lastro em laudo de avaliação?

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