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10/10/2019 DECRETO Nº 10.047, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
10/10/2019 ICMS – SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO, INCLUSIVE EM OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - Suspensão do ICMS nas operações de remessa e retorno, bem como do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna da Unidade da Federação destinatária e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15.
10/10/2019 ICMS/SP – NF-E - OPERAÇÃO INTERNA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL PESSOA FÍSICA – DISPENSA DE IMPRESSÃO DO DANFE - Em operação interna destinada a consumidor final pessoa física, a legislação paulista autoriza a substituição da impressão do DANFE pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere.
10/10/2019 REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS, DOS DIRETORES OU DOS ADMINISTRADORES E DOS TITULARES DE EMPRESAS INDIVIDUAIS E DOS CONSELHEIROS FISCAIS E CONSULTIVOS – IRPJ/CSLL - Despesas com remuneração dos sócios, dos diretores ou dos administradores e dos titulares de empresas individuais e dos conselheiros fiscais e consultivos são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
10/10/2019 FGTS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. IRPJ/CSLL - Os valores decorrentes de depósitos de FGTS efetuados pela pessoa jurídica, para garantia do tempo de serviço de seus diretores não empregados, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?
10/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE FGTS A MOTORISTA AFASTADO POR DOENÇA COMUM APÓS ACIDENTE RODOVIÁRIO - O empregado se manteve afastado do serviço por 16 anos, recebendo auxílio-doença comum até se aposentar por invalidez.
10/10/2019 EMPREGADO CONTRATADO POR OBRA CERTA. DISPENSA SEM MOTIVO JUSTO ANTES DE CONCLUIR A OBRA - Pedreiro contratado por obra certa e dispensado sem motivo justo receberá 50% do preço do serviço que não chegou a concluir.
10/10/2019 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE INVESTIMENTOS, IMOBILIZADO E INTANGÍVEL - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, os impostos e contribuições pagos pela pessoa jurídica na aquisição, bem como na importação, de bens do ativo não circulante investimentos, imobilizado e intangível são registrados como custo de aquisição do bem ou poderão ser registrados como despesas operacionais?
10/10/2019 PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.257, DE 2016. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. EFICÁCIA - A prorrogação da licença-paternidade para empregados de empresas do Programa Empresa Cidadã está em vigor?
10/10/2019 CONDOMÍNIO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL, OU SIMPLESMENTE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PAGAMENTOS A AUTÔNOMOS (PROFISSIONAIS LIBERAIS). RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Os condomínios de edificação residencial ou comercial, ou simplesmente condomínios edilícios nos pagamentos que realizar a autônomos (profissionais liberais) pela prestação de serviços são obrigados a proceder a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda?
09/10/2019 TESTE DE RECUPERABILIDADE - LUCRO REAL E BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Procedimentos fiscais a serem observados pelo contribuinte no caso de realização do teste de recuperabilidade.
09/10/2019 PUBLICAÇÃO DA NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA EFD CONTRIBUIÇÕES - A versão 1.32 do Guia Prático da EFD Contriuições traz diversas alterações em relação à versão 1.31.
09/10/2019 DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS OU PRÉ-INDUSTRIAIS - LUCRO REAL E BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Procedimentos fiscais a serem observados em relação às despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, e de expansão das atividades industriais.
09/10/2019 ESOCIAL - CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL - CTPS DIGITAL - O QUE MUDA PARA EMPREGADORES E TRABALHADORES? - Carteira de Trabalho Digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao eSocial. Perguntas e Respostas sobre a CTPS Digital.
09/10/2019 EMPRESA É CONDENADA POR OBRIGAR EMPREGADO A MANTER ATIVIDADE AO LADO DE COLEGA MORTO EM ACIDENTE DE TRABALHO - O trabalhador foi morto nas dependências da empresa, após um portão cair em sua cabeça.
09/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSIDERA ABUSIVAS CLÁUSULAS DE CCT QUE PREVIAM MULTAS EM FAVOR DE SINDICATO - A magistrada considerou que as cláusulas eram abusivas e que as entidades sindicais atuaram “com interesses próprios, sem observar a boa-fé objetiva e a finalidade social”.
09/10/2019 IGREJA É CONDENADA POR ACIDENTE QUE DEIXOU PINTOR AUTÔNOMO TOTALMENTE INCAPACITADO - Para a magistrada, a relação entre as partes era de trabalho autônomo, mas não empregatício, e a responsabilidade civil da igreja foi analisada com base no Código Civil.
09/10/2019 ICMS/SP - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO ICMS - Fisco paulista esclarece sobre aplicação do regime de substituição tributária, bem como da antecipação do ICMS, conforme o caso, nas remessas para o território paulistas de produtos alimentícios arrolados no artigo 313-W do RICMS/SP.
09/10/2019 PARCELAMENTO DE DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FGTS E MODELO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CARTEIRA DE CRÉDITOS DO FGTS - Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
09/10/2019 RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 940, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.

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