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17/10/2019 MP DO CONTRIBUINTE LEGAL - MEDIDAS DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO E À RESOLUÇÃO DE CONFLITOS FISCAIS - MP regulamenta "transação tributária" e prioriza a busca de soluções negociadas de conflitos fiscais.
17/10/2019 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
16/10/2019 FÉRIAS: TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RAZÃO DA IDADE FERE PRINCÍPIO DA IGUALDADE - Para a 8ª Turma do TST, a vedação de parcelamento após os 50 anos, hoje revogada, é injustificável.
16/10/2019 CRÉDITOS DO PIS/PASEP E DA COFINS – BASE DE CÁLCULO - AQUISIÇÃO DE INSUMOS, BENS PARA REVENDA OU BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - Valores que integram o valor de aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, para fins de cálculo de créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, conforme novo regulamento editado pela Receita Federal.
16/10/2019 PIS/PASEP E COFINS - REGIME NÃO CUMULATIVO - CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS - NOVO REGULAMENTO EDITADO PELA RECEITA FEDERAL - Conceito de insumos para fins de créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, conforme novo regulamento editado pela Receita Federal.
16/10/2019 ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE 12 MESES - O empregado sofreu acidente no trabalho, mas ficou afastado menos de 15 dias, tem ele direito à estabilidade, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa?
16/10/2019 TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DIREITOS TRABALHISTAS - Quais são os direitos trabalhistas do Trabalhador temporário?
16/10/2019 COM BASE NA REFORMA TRABALHISTA MINUTOS RESIDUAIS GASTOS EM ATIVIDADES INDISPENSÁVEIS CARACTERIZAM TEMPO À DISPOSIÇÃO, DECIDE JUSTIÇA DO TRABALHO - O empregado gastava cerca de 15 minutos, no início e fim da jornada, não registrados nos cartões de ponto (minutos residuais), em atividades de troca de uniforme, higienização, colocação e retirada de EPIs, realização de “teste de atenção imediata” (TAI) e ainda deslocamento até a portaria da empresa.
15/10/2019 ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS. RECEITAS QUE NÃO SEJAM DECORRENTES DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. INCIDÊNCIA DA COFINS. REGIME DE APURAÇÃO - Há incidência de Cofins sobre as receitas que não sejam decorrentes de atividades próprias da entidades sem finalidade de lucros? Qual é o regime de apuração?
15/10/2019 PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Forma de contagem do prazo para a prescrição quinquenal do direito extemporâneo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
15/10/2019 RECEITA FEDERAL CONSOLIDA LEGISLAÇÃO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E À COFINS - Segundo a Receita, a iniciativa traz maior racionalidade ao condensar em um único ato legal a legislação atualmente espalhada em mais de 50 instruções normativas.
15/10/2019 RAIS - RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS NO ESOCIAL - A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS passa a ser cumprida por meio do eSocial a partir do ano base 2019.
15/10/2019 CAGED NO ESOCIAL - A partir da competência de janeiro 2020, as informações do CAGED passam a ser cumpridas por meio do eSocial.
15/10/2019 O GOVERNO FEDERAL REGULAMENTA A LEI Nº 6.019/1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORÁRIO - A nova regulamentação entra em vigor a partir de 15/10/2019.
15/10/2019 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A APURAÇÃO, A COBRANÇA, A FISCALIZAÇÃO, A ARRECADAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO - A norma que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação é composta de 766 artigos e 29 anexos.
15/10/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.912, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
15/10/2019 PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01).
15/10/2019 PORTARIA ME Nº 559, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.
15/10/2019 DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
15/10/2019 CANCELAMENTO DA VERSÃO 2.0 DOS LEIAUTES DA EFD-REINF - Segundo a Receita Federal, os leiautes da EFD-Reinf versão 2.0 foram cancelados para readequação de seu conteúdo, tendo em vista a Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019 que vai provocar alguns ajustes.

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