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22/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO REJEITA ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE IMPEDE TRABALHADOR DE PLEITEAR FUTURAMENTE EVENTUAIS DIREITOS DE EMPREGADOR - A homologação ou não de acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz, não sendo um direito líquido e certo das partes.
22/10/2019 AVISO-PRÉVIO INDENIZADO NÃO INTEGRA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS - Segundo o TST, a parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado.
22/10/2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. OFÍCIO - Receita Federal esclarece que a utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição ou por iniciativa própria quando a compensação se der após sua exclusão do referido regime.
22/10/2019 CIRCULAR CAIXA Nº 876, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 - Publica a versão 5 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
21/10/2019 SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) – PIS/PASEP E COFINS - As Sociedades em Conta de Participação (SCP) são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS?
21/10/2019 PIS/PASEP E COFIS – REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA - Quais são as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) que são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa?
21/10/2019 TRABALHADOR DOMÉSTICO. ATESTADO MÉDICO E AUXÍLIO-DOENÇA - Em caso de doença do empregado doméstico, o empregador doméstico é obrigado a pagar os primeiros 15 dias do afastamento?
21/10/2019 MALHA FINA – PESSOAS FÍSICAS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE 2019, ANO-CALENDÁRIO DE 2018 - Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019. Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura.
21/10/2019 EMPREGADA GRÁVIDA. ATIVIDADE INSALUBRE. GRAVIDEZ DE RISCO POR INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO (DEDUÇÃO). POSSIBILIDADE - É permitido o direito à dedução integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento, quando proveniente da impossibilidade de a gestante ou lactante, afastada em face de atividades consideradas insalubres, e esta não possa exercer suas atividades em local salubre na empresa, restando caracterizada a hipótese como gravidez de risco?
21/10/2019 EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. OPÇÃO DE RECOLHIMENTO - O empregador rural pessoa jurídica que não têm empregados e trabalhadores avulsos pode optar pela contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em substituição à contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção?
19/10/2019 MINISTRO GILMAR MENDES SUSPENDE MP QUE DISPENSA ÓRGÃOS PÚBLICOS DE DIVULGAR EDITAIS EM JORNAIS - Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a suspensão dos efeitos da MP até a conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional permite um prazo de transição e adequação às novas formas de publicidade, além de evitar que danos irreversíveis sejam gerados.
19/10/2019 ICMS E IPI - SUFRAMA PUBLICA NORMA PARA CONTROLE E FRUIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - A Portaria SUFRAMA nº 834/2019 dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
19/10/2019 PORTARIA SUFRAMA Nº 834, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
18/10/2019 INVESTIMENTOS EM SOCIEDADES. AVALIAÇÃO PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO E LUCROS OU DIVIDENDOS - Quais são os investimentos que, por determinação legal, devem ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido (método da equivalência patrimonial – MEP) e como devem ser registrados os lucros ou dividendos deles decorrentes?
18/10/2019 SIMPLES NACIONAL. COMPRAS E DESPESAS PAGAS EM EXCESSO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e consequências.
18/10/2019 MENSALÃO ANO-CALENDÁRIO DE 2019 - IMPOSTO DE RENDA COMPLEMENTAR - Recolhimento complementar do imposto sobre a renda a título de antecipação do pagamento do imposto sobre a renda devido na Declaração de Ajuste Anual de 2020, ano-calendário de 2019.
18/10/2019 TST REJEITA TESE DE PERDÃO TÁCITO PARA EMPREGADO QUE COMETEU ATO ILÍCITO - O colegiado manteve a dispensa por justa causa.
18/10/2019 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA, POR PARTE DO EMPREGADOR - Motivos que ensejam a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, por parte do empregador.
17/10/2019 IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE A PENSÃO MENSAL POR ACIDENTE DE TRABALHO - A pensão tem natureza compensatória.
17/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES A MOTORISTA QUE ASSUMIU ATIVIDADES DO AUXILIAR DE VIAGENS - Motorista que atuava no transporte rodoviário de passageiros e que também passou a fazer as atividades do “auxiliar de viagens” teve reconhecido o direito de receber adicional de 10% da remuneração, por acúmulo de funções.

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