Simples Nacional. Exclusão. Compensação. Ofício - Receita Federal esclarece que a utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição ou por iniciativa própria quando a compensação se der após sua exclusão do referido regime. Texto publicado em 22/10/2019 às 8h06m.
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