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25/10/2019 EMPRESA TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÃO ADICIONAL A TRABALHADOR DISPENSADO 30 DIAS ANTES DO AUMENTO DE SALÁRIO - A regra prevista na norma legal é clara: “o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal”.
24/10/2019 AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS - Direito de apropriação de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo, a partir de 1º de janeiro de 2020.
24/10/2019 ICMS/SC. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM - Entradas de material utilizado pela indústria para acondicionar os produtos em embalagem de apresentação ao consumidor final e materiais empregados no acondicionamento com fins logísticos (armazenagem e transporte).
24/10/2019 ICMS/SP – SERVIÇO DE TRANSPORTE – FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PELO TOMADOR DE SERVIÇO - Na situação em que o combustível é fornecido pelo próprio tomador do serviço, o valor relativo à sua aquisição não deverá ser incluído na base de cálculo do serviço de transporte, nem constar do Conhecimento de Serviço de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido no início da prestação de serviço de transporte.
24/10/2019 ENTIDADES IMUNES AO IRPJ. COFINS. RECEITAS QUE NÃO SEJAM DECORRENTES DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. REGIME DE APURAÇÃO - As entidades Imunes ao IRPJ, em relação às receitas que não sejam decorrentes de atividades próprias, são contribuintes da COFINS?
24/10/2019 VIGIA NOTURNO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Justiça do Trabalho nega adicional de periculosidade a vigia noturno.
24/10/2019 PIS/PASEP E COFINS – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO - Em norma regulamentadora, Receita Federal define os procedimentos para exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
24/10/2019 DOENÇA DO EMPREGADO – FALTA AO SERVIÇO – ATESTADO MÉDICO - DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DO PERÍODO DE DISPENSA DE ATIVIDADE - Como funciona a contagem dos dias de atestado médico para justificar faltas do empregado ao serviço, sem prejuízo da remuneração?
23/10/2019 PIS/PASEP E COFINS – RECEITAS FINANCEIRAS – ALÍQUOTAS - Quais são as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis sobre as receitas financeiras?
23/10/2019 CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DO ESOCIAL - REVISADO - Confira o novo calendário de obrigatoriedade do eSocial - Revisado.
23/10/2019 PESSOA JURÍDICA QUE TENHA POR OBJETO A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - Em relação ao imposto sobre a renda, quais são as normas aplicáveis às pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração da atividade rural?
23/10/2019 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PAGO NO EXTERIOR - A pessoa jurídica poderá compensar o imposto sobre a renda incidente, no exterior, sobre os lucros, os rendimentos, os ganhos de capital e as receitas decorrentes da prestação de serviços?
23/10/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DIREITO AO VALE-TRANSPORTE PARA TRABALHADOR QUE SE DESLOCAVA DE CARONA PARA O SERVIÇO - Segundo a julgadora, ao concentrar o recurso na afirmação de que o ex-empregado se deslocava ao trabalho por carona de terceiros, a empresa apenas reafirmou a necessidade de deslocamento por meio de transporte, reforçando ainda mais o direito do trabalhador ao benefício.
23/10/2019 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EMBARQUE DAS MERCADORIAS PARA O EXTERIOR - A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica com o fim específico de exportação para o exterior ficará sujeita ao pagamento, na condição de responsável, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que deixaram de ser pagas pela empresa vendedora, na hipótese de não comprovar o embarque das mercadorias para o exterior.
23/10/2019 PIS/PASEP E COFINS. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - Hipóteses de retenção na fonte e pessoas jurídicas de direito privado e público responsáveis pela retenção e recolhimento das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.
22/10/2019 EMPRESA DE VIGILÂNCIA DEVE CUMPRIR COTA LEGAL DE MENORES APRENDIZES - Para tanto, a empresa deverá considerar, para efeito de cálculo da cota, o quantitativo total de seus empregados e poderá, além de contratar jovens de 21 a 24 anos para sua área fim - se preenchidos os requisitos legais - e jovens de 16 a 24 anos para a área meio, cumprir a cota por meio equivalente, encaminhando os jovens para aprendizagem em entidades qualificadas em formação técnico profissional.
22/10/2019 SOCIEDADE LIMITADA, EIRELI E SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO DO ISS EM VALORES FIXOS - A EIRELI e a Sociedade Limitada podem optar pelo recolhimento do ISS em valores fixos, destinados às sociedades de profissionais?
22/10/2019 RECEITA FEDERAL APERFEIÇOA E SIMPLIFICA CONSULTA AO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO FISCAL DISPONIBILIZADO AO CONTRIBUINTE - Com os ajustes, o relatório de situação fiscal do contribuinte traz informações unificadas dos sistemas fazendários e previdenciários. O serviço está disponível pela internet e por meio do aplicativo mobile.
22/10/2019 CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE TRABALHADOR E EMPREGADOR – RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – FGTS – SAQUE - Qual é o código para saque do FGTS na rescisão de contrato de trabalho por acordo entre trabalhador e empregador?
22/10/2019 MANUAL FGTS MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA – VERSÃO 5 - Publicada a versão 5 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.

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