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Data	Matéria	Por data:
27/09/2019	IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE COTAS DE ETFS (EXCHANGE TRADED FUNDS) E REITS (REAL ESTATE INVESTMENT TRUST) - Isenção - Operações de pequeno valor
27/09/2019	MANTIDA SENTENÇA QUE NÃO HOMOLOGOU ACORDO PORQUE ADVOGADA DO EMPREGADO TINHA CONTRATO COM EMPREGADOR - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que não homologou acordo extrajudicial entre trabalhador e empresa porque a advogada do autor da reclamação tinha contrato de prestação de serviços com o empregador.
27/09/2019	JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM SENTENÇA QUE GARANTIU INDENIZAÇÃO A TRABALHADOR QUE TEVE PLANO DE SAÚDE CANCELADO APÓS DEMISSÃO - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) garantiu o pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que, após a demissão, teve o plano de saúde encerrado pela empresa, sem direito a se manifestar por eventual interesse em manter o benefício, assumindo seu pagamento integral.
27/09/2019	JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU ACORDO EM QUE PARTES ERAM REPRESENTADAS PELA MESMA ADVOGADA - Em dois casos julgados pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) na última semana, o colegiado manteve decisões do juiz em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília que rejeitou homologar acordos extrajudiciais em que as partes estavam representadas pelo mesmo escritório de advocacia. A decisão foi unânime.
27/09/2019	CONTRATO REGULAR DE FRANQUIA AFASTA RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA POR DÍVIDAS DE FRANQUEADA - O contrato de franquia não equivale à terceirização.
26/09/2019	ICMS/SP - SAÍDA DE BENS PERTENCENTES AO ATIVO IMOBILIZADO, COM FUNCIONÁRIO PARA USO FORA DO ESTABELECIMENTO - Na movimentação, dentro do território paulista, de bens pertencentes ao ativo imobilizado, para prestação de serviço, no endereço do cliente, o contribuinte paulista é obrigado a emitir Nota Fiscal para acobertar o trânsito dos bens?
26/09/2019	ICMS/ES. ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR, ATACADISTA OU VAREJISTA. VENDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS, o estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista, conforme o caso, para as vendas que realizarem às empresas prestadora de serviço de transporte , para que as mesmas apropriem o crédito de ICMS, quando for o caso, quais os procedimentos para emissão de nota fiscal de venda?
26/09/2019	FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP EM 2019, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2020 - Portaria dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2019, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2019, com vigência para o ano de 2020, e dispõe sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
26/09/2019	PRODUÇÃO DE POLPA E SUCO DE FRUTAS ARTESANAIS EM ESTABELECIMENTO FAMILIAR RURAL - Governo Federal regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
26/09/2019	PORTARIA SEPRT Nº 1.079, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2019, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2019, com vigência para o ano de 2020, e dispõe sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
25/09/2019	RECEITA FEDERAL (RFB) NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL - Contribuintes devem ficar atentos para não serem excluídos do regime por motivo de inadimplência.
25/09/2019	PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE FGTS NÃO DEPOSITADO - Valores não depositados de FGTS deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos.
25/09/2019	PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. UNIFORMES FORNECIDOS AOS EMPREGADOS. CRÉDITOS - Uniformes fornecidos aos empregados podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
25/09/2019	PIS/PASEP E COFINS. VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS - Desvio de finalidade. Responsabilidade tributária. Pagamento da cofins. Penalidades cabíveis. Prazo decadencial.
25/09/2019	PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 1584, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
24/09/2019	MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SEJA COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA - Qual é o momento que caracteriza a ocorrência da presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”)?
24/09/2019	RECEITA FEDERAL - FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - Agravamento da multa de ofício.
24/09/2019	IPI. BRINDES OFERECIDOS COM O PRODUTO FINAL. CREDITAMENTO. DIREITO - Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI, decide Primeira Turma do STJ.
24/09/2019	SIMPLES NACIONAL - RECEITA BRUTA - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE MULTA OU INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL - Os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual inserem-se no conceito de receita bruta, para fins de tributação no regime tributário do Simples Nacional?
24/09/2019	IRPF E IRRF - DESPEDIDA, RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FGTS ETC. - Indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes nos limites e termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o aviso prévio são isentas do imposto sobre a renda?
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27/09/2019

IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE COTAS DE ETFS (EXCHANGE TRADED FUNDS) E REITS (REAL ESTATE INVESTMENT TRUST) - Isenção - Operações de pequeno valor

27/09/2019

MANTIDA SENTENÇA QUE NÃO HOMOLOGOU ACORDO PORQUE ADVOGADA DO EMPREGADO TINHA CONTRATO COM EMPREGADOR - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que não homologou acordo extrajudicial entre trabalhador e empresa porque a advogada do autor da reclamação tinha contrato de prestação de serviços com o empregador.

27/09/2019

JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM SENTENÇA QUE GARANTIU INDENIZAÇÃO A TRABALHADOR QUE TEVE PLANO DE SAÚDE CANCELADO APÓS DEMISSÃO - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) garantiu o pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que, após a demissão, teve o plano de saúde encerrado pela empresa, sem direito a se manifestar por eventual interesse em manter o benefício, assumindo seu pagamento integral.

27/09/2019

JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU ACORDO EM QUE PARTES ERAM REPRESENTADAS PELA MESMA ADVOGADA - Em dois casos julgados pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) na última semana, o colegiado manteve decisões do juiz em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília que rejeitou homologar acordos extrajudiciais em que as partes estavam representadas pelo mesmo escritório de advocacia. A decisão foi unânime.

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26/09/2019

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