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20/09/2019 HORÁRIO DE TRABALHO SERÁ ANOTADO EM REGISTRO DE EMPREGADOS, NÃO MAIS EM QUADRO ORGANIZADO E NÃO MAIS AFIXADO EM LUGAR BEM VISÍVEL - Além disso, entre outras alterações, a anotação da hora de entrada e de saída será obrigatória para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores e mais com 10 empregados.
20/09/2019 EMPREGADOR PASSA TER O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA FAZER AS ANOTAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO NA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) - Antes, esse prazo era de 48 horas.
20/09/2019 LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
20/09/2019 RECEITA FEDERAL ALTERA ENTENDIMENTO ACERCA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE 13º SALÁRIO - Novo Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre contribuições exigidas em 2011
20/09/2019 REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, EXECUTIVOS E EMPREGADOS ATRAVÉS DE PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES OU “STOCK OPTIONS” - Aspectos fiscais e contábeis a serem observados na remuneração de administradores, executivos e empregados através de Planos de Opções de Compra de Ações ou “Stock Options”.
20/09/2019 SIMPLES NACIONAL – SALÃO-PARCEIRO E PROFISSIONAL PARCEIRO – RECEITAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR - Como deverão ser tributadas as recitas do salão-parceiro e do profissional parceiro, decorrentes do exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador?
20/09/2019 JUIZ AFASTA JUSTA CAUSA APLICADA A TRABALHADORA ACUSADA DE FURTAR 2 KG DE CARNE DE RESTAURANTE - A acusação foi formalizada por uma gerente, que fez o boletim de ocorrência, mas a empresa não apresentou provas das acusações e foi condenada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil.
20/09/2019 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta de tratam os arts. 7º ao 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
19/09/2019 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SALÃO-PARCEIRO - SIMPLES NACIONAL E ISSQN - Contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
19/09/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA PEDIDO DE DEMISSÃO QUE TRABALHADOR ANALFABETO FUNCIONAL ASSINOU SEM SABER - Ficou provado que somente depois de assinar um documento por determinação do patrão, o empregado foi informado de que se tratava de seu pedido de demissão.
19/09/2019 RESSARCIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (ICMS-ST) - É devida a restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária em operações subsequentes se a base de cálculo efetiva do ICMS da operação for inferior à presumida, conforme decisão do STF.
19/09/2019 ICMS-RO – EMISSÃO DE NF-E CFOP 5.929 PARA VENDAS REALIZADAS COM NFC-E - É possível emitir NF-e, modelo 55, com CFOP 5.929 relacionando as vendas efetuadas com NFC-e, modelo 65, assim como era feito com o Cupom Fiscal?
18/09/2019 MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CABIMENTO - Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum.
18/09/2019 PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. PREVISÃO EM DOCUMENTO SINDICAL - TST mantém cláusula de acordo que prevê homologação de rescisões por delegado sindical.
18/09/2019 PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO - O pedido de demissão feito por empregado com mais de um ano de serviço deverá ser homologado no respectivo sindicato ou no departamento competente da Secretária do Trabalho?
18/09/2019 PREJUÍZO FISCAL. COMPARAÇÃO E DISTINÇÃO ENTRE OS PREJUÍZOS FISCAIS DAS DEMAIS ATIVIDADES E OS PREJUÍZOS FISCAIS NÃO OPERACIONAIS PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO - Há alguma exceção à aplicação das regras relativas à comparação e distinção entre os prejuízos fiscais das demais atividades e os prejuízos fiscais não operacionais para efeito de compensação?
18/09/2019 PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL E/OU OUTRAS DESPESAS - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, o que se considera prejuízo não operacional?
18/09/2019 EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. HORÁRIO GRATUITO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA. COMPENSAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Receita Federal esclarece que inexistindo previsão legal para restituição, ressarcimento ou compensação tributária, inclusive a de ofício, do valor apurado de benefício fiscal de IRPJ em decorrência da divulgação gratuita de propaganda partidária e eleitoral, plebiscitos e referendos.
18/09/2019 PROFISSIONAIS LIBERAIS. OFERTA DE ESTÁGIO - Os profissionais liberais podem oferecer estágio?
18/09/2019 REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAR INSALUBRIDADE É OBRIGATÓRIA MESMO QUE NÃO HAJA PEDIDO - Segundo a Justiça do Trabalho, a medida é imprescindível e não facultativa.

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