Emissoras de rádio e televisão. Horário gratuito. Propaganda eleitoral e partidária. Compensação fiscal. Pedido de restituição, ressarcimento ou compensação tributária. Direito creditório inexistente. Falta de previsão legal - Receita Federal esclarece que inexistindo previsão legal para restituição, ressarcimento ou compensação tributária, inclusive a de ofício, do valor apurado de benefício fiscal de IRPJ em decorrência da divulgação gratuita de propaganda partidária e eleitoral, plebiscitos e referendos. Texto publicado em 18/9/2019 às 12h05m.
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