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11/09/2019 RETIFICAÇÃO E CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Hipóteses em que são admitidas, e respectivos procedimentos, retificação e cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação.
11/09/2019 IOF - EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA PARA OUTRA PESSOA FÍSICA OU PARA PESSOA JURÍDICA - Há incidência de IOF nos empréstimos realizados por pessoa física para outra pessoa física ou para pessoa jurídica?
11/09/2019 ICMS-BA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO ICMS – MAIS DE UM ESTABELECIMENTO NO MESMO ENDEREÇO - No Estado da Bahia é permitida a concessão de mais de uma inscrição no Cadastro do ICMS em um mesmo endereço?
11/09/2019 RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pela pessoa jurídica que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, atendimentos determinados procedimentos, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação.
10/09/2019 PRIMEIRAS MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ESOCIAL - Publicada Nota Técnica que tem como objetivo implantar as primeiras medidas de simplificação e modernização do eSocial.
10/09/2019 SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE TRATAM DA UTILIZAÇÃO DA TR PARA CORREÇÃO DO FGTS - A medida cautelar foi deferida pelo ministro Roberto Barroso, relator da ADPF 5090, pautada para dezembro. Objetivo é evitar que entendimento do STJ, que manteve o índice, passe a valer antes do STF decidir a questão.
10/09/2019 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO. RETENÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA - A prestação de serviços médicos executados nas dependências das empresas contratantes, quando o serviço é prestado mediante cronograma de atuação e formato de prestação de serviços predeterminados contratualmente, está sujeita a retenção na fonte da contribuição previdenciária?
10/09/2019 DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - A entrega de declaração retificadora (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, etc.) interrompe o prazo prescricional para a cobrança do débito anteriormente declarado?
09/09/2019 IRPJ/CSLL. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
09/09/2019 EMPREGADO - DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE - FALTA AO SERVIÇO - O empregado tem direito a folga para doar sangue, sem prejuízo do salário, bem como da remuneração do repouso semanal?
09/09/2019 NÃO ATENDIMENTO PELA CONTRIBUINTE, NO PRAZO MARCADO PELA RFB, DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, APRESENTAR ARQUIVOS DE SISTEMAS DE ESCRITURAÇÃO DE NEGÓCIOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS OU FINANCEIRAS OU DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. MULTA DE OFÍCIO - A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.
09/09/2019 MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS OU CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SEJA COMPROVADA - Momento em que caracteriza a presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”).
09/09/2019 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS - No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/1996, como devem ser tratadas as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte?
09/09/2019 LUCRO PRESUMIDO – IRPJ/CSLL - RESULTADOS POSITIVOS DECORRENTES DA AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Por unanimidade CARF decide que os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial não integram a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL na sistemática do lucro presumido.
09/09/2019 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. O VALOR DO ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES É O DESTACADO NA NOTA FISCAL OU O VALOR MENSAL DO ICMS A RECOLHER - O imbróglio da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS ganha mais um capítulo.
06/09/2019 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP - OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS JUNTO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - Obrigações principais e acessórias junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios da Sociedade em Conta de Participação – SCP, incluindo inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS e do ISS, bem como emissão de notas fiscais de vendas de bens e serviços.
06/09/2019 RAIS ANO BASE 2019 NÃO TERÁ CRÍTICA CBO X ESCOLARIDADE - Para o ano-base 2019, a tabela de CBO x ESCOLARIDADE será excluída das críticas de recepção da RAIS.
06/09/2019 STF DECIDE QUE EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM ACIDENTES DE TRABALHO NAS ATIVIDADES DE RISCO - Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham.
06/09/2019 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). PATRIMÔNIO LÍQUIDO. LUCRO LÍQUIDO DO PRÓPRIO PERÍODO DE APURAÇÃO - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?
05/09/2019 ATESTADO MÉDICO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS - Quando o empregado adoece durante o gozo de suas férias e apresenta atestado médico, suas férias devem ser interrompidas?

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