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05/09/2019 LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
05/09/2019 PAUTA DO STF DESTA QUINTA-FEIRA (5) PROSSEGUE NA DISCUSSÃO DE PROCESSOS TRABALHISTAS - O STF deverá ser retomado o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 828040, no qual se discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Seis ministros já votaram no sentido de que o trabalhador que sofre acidente em atividade de risco tem direito à indenização civil.
05/09/2019 INICIADO JULGAMENTO SOBRE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS NAS ATIVIDADES DE RISCO - Os seis ministros do STF que votaram nesta quarta-feira (4) consideram que o trabalhador que sofre acidente em atividade de risco tem direito à indenização civil, independentemente de culpa ou dolo do empregador. O julgamento será retomado na quinta-feira.
05/09/2019 ICMS – VALOR DO ICMS DESONERADO E MOTIVO DA DESONERAÇÃO DO ICMS - Exigência de informar o “Valor do ICMS desonerado” de cada item da Nota Fiscal Eletrônica, bem com o “Motivo da Desoneração do ICMS” do item, para as versões 3.10 e seguintes da NF-e.
05/09/2019 LUCRO PRESUMIDO – IRPJ – BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL DE 16% - PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO OU CESSÃO DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA - Pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços de administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza, poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo presumida ou estimada do imposto sobre a renda (IRPJ), o percentual de 16%?
05/09/2019 EMPRESA VAREJISTA TERÁ QUE DEVOLVER A VENDEDORA VALORES ESTORNADOS DAS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS - Uma empresa de comércio varejista terá que devolver para vendedora os valores que foram estornados de comissões das mercadorias e serviços não faturados, cancelados ou trocados por comprador.
04/09/2019 ICMS-ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA, LUSTRAÇÃO, REVISÃO, CARGA E RECARGA, CONSERTO, RESTAURAÇÃO, BLINDAGEM, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MOTORES, ELEVADORES OU DE QUALQUER OBJETO - Partes e peças empregadas na prestação de serviço de lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, ficam sujeitas ao ICMS.
04/09/2019 IPI – SUSPENSÃO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS – VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação.
04/09/2019 ABORTO NÃO CRIMINOSO / ABORTO ESPONTÂNEO – SALÁRIO MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Estabilidade provisória de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT e nos artigos 392 e 395 da CLT, bem assim remuneração.
03/09/2019 CRÉDITO DE IPI RELATIVO A PRODUTOS TRIBUTADOS RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO OU RETORNO, TOTAL OU PARCIAL - Procedimentos que o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, deverá observar para fins de se creditar do IPI relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial.
03/09/2019 IPI - TRANSPORTE DE PRODUTOS E/OU MERCADORIAS EM VEÍCULO PRÓPRIO DO REMETENTE OU DO DESTINATÁRIO - Procedimentos a serem observados, para fins da legislação do IPI, no caso de transporte de produtos e/ou mercadorias em veículo próprio do remetente ou do destinatário.
03/09/2019 RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 699, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 - Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS.
03/09/2019 PORTARIA SPREV Nº 33, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria SPREV n° 24, de 24 de junho de 2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do Perito Médico Federal e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.
02/09/2019 NF-E E NFC-E - PUBLICADAS A VERSÃO 1.30 DA NT 2019.001 E VERSÃO ATUALIZADA DA TABELA DE CÓDIGO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Foi publicada a versão 1.30 da NT 2019.001, que divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e versão 4.0.
02/09/2019 IRRF, CIDE, PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO E ISSQN. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Incidência de PIS/PASEP-Importação, COFINS Importação, CIDE, IRRF e ISSQN sobre licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
02/09/2019 IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR. AGÊNCIAS DE TURISMO. GASTOS PESSOAIS EM VIAGENS - Alíquota reduzida do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
02/09/2019 TST MANTÉM CLÁUSULA DE ACORDO QUE PREVÊ HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES POR DELEGADO SINDICAL - Apesar de a Reforma Trabalhista ter acabado com a exigência de homologação das rescisões contratuais de empregados em sindicatos, nada impede sua manutenção.
02/09/2019 IPI. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002 - Quais são os estabelecimentos que fazem jus à suspensão de IPI nas saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de que trata o artigo 29 da Lei nº 10.637/2002?
02/09/2019 IRPF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATOS COOPERATIVOS. RATEIO DE PERDAS. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS E RATEIO DE PREJUÍZOS - Os valores correspondentes ao rateio de prejuízos apurados por cooperativa de trabalho médico (resultado de atos não cooperativos) não podem ser deduzidos pelo médico cooperado dos rendimentos do trabalho não assalariado recebidos por intermédio da cooperativa.
02/09/2019 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO - São considerados isentos do imposto sobre a renda os valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial recebidos por pessoa acometida por doença.

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