IRRF, CIDE, PIS/PASEP e COFINS Importação e ISSQN. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior - Incidência de PIS/PASEP-Importação, COFINS Importação, CIDE, IRRF e ISSQN sobre licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Texto publicado em 2/9/2019 às 15h00m.
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