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Ressarcimento de Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) - É devida a restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária em operações subsequentes se a base de cálculo efetiva do ICMS da operação for inferior à presumida, conforme decisão do STF. Texto publicado em 19/9/2019 às 8h07m.
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