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Restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada. Empresa contratada e empresa contratante - Procedimentos a serem observados para pedido de restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada, pela empresa prestado de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, ou pela empresa contratante. Texto publicado em 30/9/2019 às 11h30m.
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