Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 18 de setembro de 2019 - Dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Texto publicado em 23/9/2019 às 6h55m.
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