Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 18 de setembro de 2019 - Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Texto publicado em 23/9/2019 às 7h00m.
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