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Data	Matéria	Por data:
27/11/2019	ATO COTEPE/ICMS Nº 66, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).
27/11/2019	ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - Divulga a tabela com Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
27/11/2019	ATO COTEPE/ICMS Nº 63/19, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
27/11/2019	ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS - CONFAZ publica ato que dispõe sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos; e revoga o Ato COTEPE/ICMS 42/13.
27/11/2019	IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR. GASTOS PESSOAIS NO EXTERIOR DE PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO PAÍS EM VIAGENS DE TURISMO, NEGÓCIOS, SERVIÇO, TREINAMENTO OU MISSÕES OFICIAIS - Governo Federal prorroga para até 31 de dezembro de 2024, redução da alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, a serviço, de treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 ao mês.
27/11/2019	FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP, CALCULADO EM 2019, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2020 - As empresas poderão contestar o Fator Acidentário de Prevenção - FAP 2020, por meio eletrônico, até o dia 13 de dezembro de 2019.
27/11/2019	PORTARIA SEPRT Nº 1.320, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - Alterar o período constante do § 4º do art. 3º da Portaria SEPRT nº 1.079, de 25 de setembro de 2019.
27/11/2019	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.914, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
27/11/2019	PORTARIA DEFINE NOVO LIMITE DE ISENÇÃO PARA ENTRADA DE BENS PERTENCENTES A VIAJANTES QUE PROCEDAM DO EXTERIOR EM TRANSPORTE TERRESTRE, FLUVIAL OU LACUSTRE - Nova regra passa a valer a partir de janeiro de 2020.
27/11/2019	PORTARIA ME Nº 601, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010 que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.
27/11/2019	ESOCIAL DOMÉSTICO ATUALIZADO COM O NOVO VALOR DO SALÁRIO-FAMÍLIA - Emenda Constitucional 103/2019 altera o valor do salário-família que passa a valer a partir de novembro de 2019.
27/11/2019	PROGRAMA VALIDADOR DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA - EFD-CONTRIBUIÇÕES - VERSÃO 3.1.4 - Publicada nova versão do PGE da EFD Contribuições.
26/11/2019	MUDANÇA DO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO EM 2020. CRÉDITOS ACUMULADOS DE PIS/PASEP E COFINS - O que fazer com os créditos acumulados de PIS/PASEP e de COFINS no caso de mudança do lucro real para o lucro presumido?
26/11/2019	MUDANÇA DO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO EM 2020 - Saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle na parte “B” do e-Lalur.
26/11/2019	MUDANÇA DE REGIME TRIBUTÁRIO DO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO EM 2020. IRPJ/CSLL. VALORES DIFERIDOS E RECEBIDOS QUE JÁ FORAM OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO QUANDO DA ALTERAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO - Tratamento tributário, em relação ao IRPJ e a CSLL, dos valores diferidos no lucro real e dos valores recebidos que já foram oferecidos à tributação quando da alteração do regime tributário, quando da mudança de regime tributário do lucro real para o lucro presumido.
26/11/2019	PIS/PASEP E COFINS – MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO OU DO SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL EM 2020 – ESTOQUE DE ABERTURA – CRÉDITOS PRESUMIDOS - A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo regime tributário do Simples Nacional, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, terá direito ao aproveitamento do crédito presumido das contribuições?
26/11/2019	MUDANÇA DO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO PARA O LUCRO REAL EM 2020. IPRJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Procedimentos fiscais a serem observados na mudança de lucro presumido para lucro real, por opção ou obrigatoriedade.
26/11/2019	LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA. RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO - A pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do imposto sobre a renda com base no lucro presumido, para fins de incidência dos tributos devidos, deverá reconhecer a receita de venda de unidades imobiliárias no momento da efetivação do contrato da operação de compra e venda ou na medida do seu recebimento, independentemente da conclusão ou entrega da unidade?
26/11/2019	MONTADOR DE MÓVEIS SERÁ INDENIZADO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Rede lojas de vendas a varejo foi condenada a pagar a um montador de móveis a quantia de R$ 500,00 mensais pelo uso do próprio do carro na prestação dos serviços.
26/11/2019	GERÊNCIA COMPARTILHADA NÃO IMPEDE GERENTE DE RECEBER HORAS EXTRAS - O compartilhamento impediu a aplicação do artigo 62, inciso II, da CLT.
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27/11/2019

ATO COTEPE/ICMS Nº 66, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).

27/11/2019

ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - Divulga a tabela com Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

27/11/2019

ATO COTEPE/ICMS Nº 63/19, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.

27/11/2019

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E COM OUTROS PRODUTOS - CONFAZ publica ato que dispõe sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos; e revoga o Ato COTEPE/ICMS 42/13.

27/11/2019

IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR. GASTOS PESSOAIS NO EXTERIOR DE PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO PAÍS EM VIAGENS DE TURISMO, NEGÓCIOS, SERVIÇO, TREINAMENTO OU MISSÕES OFICIAIS - Governo Federal prorroga para até 31 de dezembro de 2024, redução da alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, a serviço, de treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 ao mês.

27/11/2019

FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP, CALCULADO EM 2019, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2020 - As empresas poderão contestar o Fator Acidentário de Prevenção - FAP 2020, por meio eletrônico, até o dia 13 de dezembro de 2019.