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Data	Matéria	Por data:
04/12/2019	ICMS/SP – CRÉDITO – OPÇÃO PELO CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADES DIVERSAS TRIBUTADAS PELO ICMS - Empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário que exerce outras atividades tributadas pelo ICMS, for optante pelo crédito presumido do ICMS, fica vedada ao aproveitamento de créditos do imposto concernentes a outros tipos de atividades desenvolvidas pelo mesmo contribuinte?
04/12/2019	SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) – ICMS E ISS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – INSCRIÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - A sociedade em conta de participação não é contribuinte do ICMS nem do ISS por ser sociedade despersonalizada. Mesmo estando obrigada a ter CNPJ, não está obrigada a se inscrever no âmbito estadual e municipal, nem a cumprir obrigações acessórias em nome próprio.
04/12/2019	SIMPLES NACIONAL – EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS - As receitas auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional decorrentes de exportação de bens e serviços para o exterior do País são tributadas pelo IPI, ICMS, ISS, PIS/PASEP e COFINS, conforme o caso?
04/12/2019	SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. CSLL, PIS/PASEP, COFINS E IR. RETENÇÃO NA FONTE - As importâncias pagas ou creditadas pela prestação de serviços de processamento de dados contratados entre pessoas jurídicas de direito privado estão sujeitas à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da CSLL e do Imposto sobre a Renda na fonte?
03/12/2019	LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA E RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS PELO REGIME DE CAIXA (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS) - Escrituração contábil pelo regime de competência, conforme estabelece a legislação comercial e normas contábeis, com recolhimento dos tributos pelo regime de caixa, conforme facultado pela legislação tributária, pelas empresas tributadas pelo lucro presumido, com demonstrativos e exemplos práticos de lançamentos contábeis.
03/12/2019	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 8, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 - Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/ impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; aos pedidos de retificações de pagamentos e à petição de atos cadastrais no Cadastro da Pessoa Jurídica (CNPJ), solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.
03/12/2019	ABERTURA DE DOSSIÊ DIGITAL A DISTÂNCIA (DDA) DE CNPJ - Receita Federal publica Instrução Normativa com orientação para abertura de Dossiê Digital a Distância (DDA) de CNPJ.
03/12/2019	ITR – RECEITA FEDERAL APERTA O CERCO SOBRE VALORES DECLARADOS PARA “TERRA NUA” EM DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - DITR - Publicação de planilha com os Valores da Terra Nua (VTN) de 2.903 municípios sugere que é um alerta da Receita Federal para o contribuinte conferir o valor de mercado de Terra Nua informado em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR.
03/12/2019	RELAÇÕES DE TRABALHO - AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber.
03/12/2019	FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO – DESÍDIA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho determina reversão de justa causa de trabalhador que só faltou quatro vezes em 17 anos de serviço
03/12/2019	PRODUTOR RURAL - INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS E/OU TRABALHADORES AVULSOS – RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - Produtor rural pessoa jurídica que não tem empregados e/ou trabalhadores avulsos pode optar pelo recolhimento de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural?
03/12/2019	CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE ESPERA, DE REPOUSO E DE DESCANSO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS - A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) edita regras para condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
03/12/2019	PORTARIA SEPRT Nº 1.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. (Processo nº 19964.106354/2019-15).
03/12/2019	LEI AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA (SGS) E DE SOCIEDADE DE CONTRAGARANTIA - Podem ser admitidos como sócios participantes os pequenos empresários, microempresários e microempreendedores e as pessoas jurídicas constituídas por esses associados.
03/12/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.
03/12/2019	CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - SUBVENÇÕES ESTADUAIS - Aspectos contábeis e reflexos tributários, com exemplificações.
02/12/2019	ESOCIAL - NOTA TÉCNICA TRATA DE AJUSTES NOS LEIAUTES DO ESOCIAL DECORRENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) Nº 905/2019 - O eSocial deve passar por ajustes para adequar-se às novas regras. Para tal, a Nota Técnica 16/2019 visa atualizar o sistema do eSocial à nova legislação e será implantada em 1º de janeiro de 2020, data de início de vigência da nova modalidade de contrato de trabalho criada.
02/12/2019	FALTA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA AMAMENTAÇÃO NA EMPRESA – CONSEQUÊNCIAS - Falta de condições adequadas para amamentação gera rescisão indireta do contrato.
02/12/2019	PIS/PASEP E COFINFS. SUSPENSÃO. CEREALISTA. VENDAS DE CEREAIS E CACAU IN NATURA - Hipóteses de suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de cereais e cacau in natura por cerealista.
02/12/2019	RECEITA FEDERAL PUBLICA PLANILHA COM OS VALORES DA TERRA NUA (VTN) DE 2.903 MUNICÍPIOS - Publicação permite aos contribuintes uma pauta de valores a serem utilizados como referência na apresentação ou retificação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR.
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04/12/2019

ICMS/SP – CRÉDITO – OPÇÃO PELO CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADES DIVERSAS TRIBUTADAS PELO ICMS - Empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário que exerce outras atividades tributadas pelo ICMS, for optante pelo crédito presumido do ICMS, fica vedada ao aproveitamento de créditos do imposto concernentes a outros tipos de atividades desenvolvidas pelo mesmo contribuinte?

04/12/2019

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) – ICMS E ISS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – INSCRIÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - A sociedade em conta de participação não é contribuinte do ICMS nem do ISS por ser sociedade despersonalizada. Mesmo estando obrigada a ter CNPJ, não está obrigada a se inscrever no âmbito estadual e municipal, nem a cumprir obrigações acessórias em nome próprio.

04/12/2019

SIMPLES NACIONAL – EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS - As receitas auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional decorrentes de exportação de bens e serviços para o exterior do País são tributadas pelo IPI, ICMS, ISS, PIS/PASEP e COFINS, conforme o caso?

04/12/2019

SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. CSLL, PIS/PASEP, COFINS E IR. RETENÇÃO NA FONTE - As importâncias pagas ou creditadas pela prestação de serviços de processamento de dados contratados entre pessoas jurídicas de direito privado estão sujeitas à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da CSLL e do Imposto sobre a Renda na fonte?

03/12/2019

LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO REGIME DE COMPETÊNCIA E RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS PELO REGIME DE CAIXA (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS) - Escrituração contábil pelo regime de competência, conforme estabelece a legislação comercial e normas contábeis, com recolhimento dos tributos pelo regime de caixa, conforme facultado pela legislação tributária, pelas empresas tributadas pelo lucro presumido, com demonstrativos e exemplos práticos de lançamentos contábeis.

03/12/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 8, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 - Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/ impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; aos pedidos de retificações de pagamentos e à petição de atos cadastrais no Cadastro da Pessoa Jurídica (CNPJ), solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.