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09/12/2019 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) – LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - Registros contábeis dos juros sobre o capital próprio (JCP) de acordo com as novas regras contábeis, em consonância com a legislação do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
09/12/2019 MEI - EXCLUSÃO DE ATIVIDADES - SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PROPORÁ REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 150/2019, QUE EXCLUIU ATIVIDADES DO MEI - Órgão encaminhará ainda proposta de revisão ampla das ocupações que podem atuar no regime, que atualmente engloba cerca de 500 atividades.
09/12/2019 PAGAMENTO DE HORAS “IN ITINERE” PERSISTE MESMO APÓS REFORMA TRABALHISTA - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa do ramo de café a pagar horas in itinere a um ex-empregado que trabalhou para a empregadora entre fevereiro e abril de 2019.
09/12/2019 MOTORISTA EXPOSTO A RUÍDO E VIBRAÇÃO EXCESSIVOS RECEBERÁ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Ele dirigia ônibus antigos com motor dianteiro.
09/12/2019 TST CONFIRMA ACORDO QUE PERMITE FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6 horas.
09/12/2019 PIS/PASEP E COFINS - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS - ALÍQUOTA ZERO - Massas alimentícias, carnes bovina, suína, ovina, caprina, de aves, e de peixes empregados na preparação de refeições vendidas por restaurantes e similares.
09/12/2019 CIRCULAR CAIXA Nº 882, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 - Divulga a versão 9 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.
07/12/2019 SEGURADO - NOVAS REGRAS PARA RECONHECIMENTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Para reconhecimento do tempo de contribuição previdenciária, poderá haver em algum mês pagamento inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição?
07/12/2019 RECEITA FEDERAL NÃO PODE COBRAR IMPOSTO DE RENDA DE SÍNDICO ISENTO DE CONDOMÍNIO - Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda, decide STJ.
06/12/2019 RESOLUÇÃO CGSN Nº 150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
06/12/2019 RESOLUÇÃO CGSN Nº 149, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano-calendário 2020.
05/12/2019 ESOCIAL - ALTERAÇÃO NO CRONOGRAMA: EVENTOS OBRIGATÓRIOS A PARTIR DE JANEIRO/2020 SERÃO PRORROGADOS - Adiamento abrangerá os eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de SST para o Grupo 1 (empresas com faturamento superior a R$78 milhões) e eventos do Grupo 4 (órgãos públicos e organizações internacionais).
05/12/2019 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Receita Federal, hipóteses de vedação e requisitos prévios à recepção da declaração de compensação.
05/12/2019 NA RECUPERAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, CADA SOCIEDADE DEVE COMPROVAR FUNCIONAMENTO POR MAIS DE DOIS ANOS - ​Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências.
05/12/2019 SISTEMA DE BANCO DE HORAS PODE SER CUMULATIVO COM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - A cumulação é possível se houver previsão em norma coletiva.
05/12/2019 DISPENSA DE PUBLICAÇÕES EMPRESARIAIS OBRIGATÓRIAS EM JORNAIS - A Medida Provisória que dispunha sobre dispensa de publicações empresariais obrigatórias em jornais não foi aprovada pelo Congresso Nacional e teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de dezembro.
04/12/2019 ICMS/SP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REALIZADO POR SUBCONTRATAÇÃO - CRÉDITO - Decisão Normativa dispõe que é vedado apropriar crédito de ICMS no frete subcontratado.
04/12/2019 SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR. PIS/PASEP E COFINS - Incidem PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
04/12/2019 ICMS/SP – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA ADQUIRIDA PARA SER UTILIZADA COMO MATERIAL DE USO E CONSUMO, POR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO ESTADUAL. CRÉDITO DO ICMS - No caso de devolução de mercadoria adquirida para uso ou consumo, na qualidade de contribuinte do ICMS, deve emitir a Nota Fiscal referente à devolução da mercadoria, com destaque do ICMS. Todavia, poderá creditar-se do imposto incidente na operação anterior.
04/12/2019 ICMS/SP – EMPRESA DE TRANSPORTE OPTANTE PELO REGIME DO CRÉDITO OUTORGADO – CRÉDITO DO ICMS REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA O ATIVO IMOBILIZADO - No caso de devolução de mercadoria, o contribuinte optante pelo regime do crédito outorgado deverá emitir Nota Fiscal de devolução reproduzindo todos os elementos da nota fiscal da operação original e tem o direito de se creditar, em sua escrita fiscal, do valor do ICMS indicado na Nota Fiscal da operação anterior que envolveu a mercadoria devolvida.

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