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12/12/2019 LOCAÇÃO DE VEÍCULO DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - TST considera que valor de aluguel de veículo de empregado pela empresa é salário.
12/12/2019 DIRF 2020 – APROVADO O LEIAUTE APLICÁVEL AOS CAMPOS, REGISTROS E ARQUIVOS DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF 2020) - No preenchimento ou importação de dados pelo PGD Dirf 2020, deverá ser observado o leiaute do arquivo constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo nº 65/2019.
12/12/2019 MEI - COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) REVOGA DISPOSITIVO QUE EXCLUÍA ATIVIDADES DO MEI - Além disso, o CGSN recomenda à Secretaria-Executiva do CGSN e ao Grupo Técnico GT-14 do CGSN a proposição de critérios para permissão ou vedação de ocupações ao Microempreendedor Individual (MEI), bem como a revisão do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
12/12/2019 AGORA É LEI! FIM DA MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DO FGTS, NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA POR PARTE DO EMPREGADOR, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020 - Por iniciativa do Governo Federal, Lei extingue a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, que foi instituída em 2001 para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990).
11/12/2019 PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO RECAIR EM DIA DE SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO - No caso de vencimento do prazo para pagamento de verbas rescisórias recair em dia de sábado, domingo ou feriado, antecipa-se o pagamento para o primeiro dia útil imediatamente anterior ou prorroga para o primeiro dia útil seguinte?
11/12/2019 ESOCIAL - TESTES COM A NOTA TÉCNICA 16 SOBRE CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO - Ambiente de produção restrita estará disponível para testes referentes ao contrato de trabalho "verde e amarelo" a partir de terça-feira, 10/12/2019. Atualização não impacta demais informações e testes. Base de dados não será zerada.
11/12/2019 FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS - NATAL E ANO NOVO - Os dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Ano Novo) devem ser descontados das férias individuais ou coletivas?
11/12/2019 ICMS/RJ – ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS MOLDES DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF), REVOGANDO A LEI Nº 7.428/2016 A PARTIR DE 01/01/2020 - A partir de 01/01/2020, a fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro fica condicionada ao depósito no Fundo Orçamentário Temporário, de percentual de 10%, aplicado sobre a diferença entre o valor do ICMS calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios, que serão destinados ao equilíbrio fiscal do Estado.
11/12/2019 PORTARIA SEPRT Nº 1.359, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências.
11/12/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 68, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2020).
10/12/2019 13º SALÁRIO 2019 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE HORAS EXTRAS HABITUAIS - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.
10/12/2019 LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL – LCDPR – PARA ASSENTAMENTOS DAS RECEITAS, DESPESAS DE CUSTEIO, INVESTIMENTOS E DEMAIS VALORES QUE INTEGRAM O RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL, DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - Leiaute 1.2 do LCDPR, Manual de Preenchimento do LCDPR e Perguntas e Respostas sobre o LCDPR.
10/12/2019 EFD-CONTRIBUIÇÕES - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - SÓCIA OSTENSIVA SEM MOVIMENTO EM DETERMINADO MÊS - Empresa que participa de uma SCP, como sócia ostensiva, mas que não teve nenhuma operação que obrigue a apresentação da EFD-Contribuições em determinado mês deve apresentar a escrituração daquele mês sem movimento?
10/12/2019 PREJUÍZO FISCAL (IRPJ) E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA (CSLL). ATIVO FISCAL DIFERIDO. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS E REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Lançamentos contábeis e reflexos tributários de ativos fiscais diferidos decorrentes de prejuízos fiscais (IRPJ) e de bases de cálculos negativas da Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
10/12/2019 RECEITA FEDERAL EXIGIRÁ IDENTIFICAÇÃO DE CPF/CNPJ NAS ENCOMENDAS E REMESSAS INTERNACIONAIS - A Receita Federal exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado.
10/12/2019 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL PARA O FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL - A Receita Federal declara que ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção.
10/12/2019 PORTARIA SEPRT Nº 1.360, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências
10/12/2019 PORTARIA SEPRT Nº 1.358, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.
10/12/2019 PORTARIA SEPRT Nº 1.357, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas.
10/12/2019 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL, PRÉVIA E EXPRESSA - TST mantém negativa de cobrança de contribuição sindical sem autorização individual, prévia e expressa dos empregados.

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