MEI - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) revoga dispositivo que excluía atividades do MEI - Além disso, o CGSN recomenda à Secretaria-Executiva do CGSN e ao Grupo Técnico GT-14 do CGSN a proposição de critérios para permissão ou vedação de ocupações ao Microempreendedor Individual (MEI), bem como a revisão do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. Texto publicado em 12/12/2019 às 4h28m.
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