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Data	Matéria	Por data:
20/12/2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
19/12/2019	ICMS/SP – NOTA FISCAL EMITIDA COM DESTAQUE DE ICMS A MAIOR - Procedimentos para restituição ou compensação.
19/12/2019	JORNADA DE MOTORISTA QUE DISSE DESCANSAR APENAS CINCO HORAS POR DIA É CONSIDERADA IRRAZOÁVEL - O caso deve ser examinado com base em outras provas.
19/12/2019	AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALE TRANSPORTE PAGO, INCLUSIVE EM DINHEIRO, E DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA - O auxílio-doença; o aviso prévio indenizado; o vale transporte pago, inclusive em dinheiro, e as despesas médicas, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários?
19/12/2019	DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, SALÁRIO-MATERNIDADE, 15 DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA E FÉRIAS GOZADAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA - O terço constitucional de férias; o décimo terceiro salário; o adicional de horário extraordinário; o adicional de insalubridade; o descanso semanal remunerado; o salário-maternidade; os 15 dias que antecedem o auxílio doença e férias gozadas integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários?
19/12/2019	RISCO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO - Governo Federal regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e inclui elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
18/12/2019	NOVO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO E IMPACTOS NA EFD ICMS IPI - Fique atento à forma de preenchimento da escrituração enquanto o PVA não é alterado.
18/12/2019	PUBLICADA A VERSÃO 6.0.0 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 6.0.0 do programa da ECF com a disponibilização do leiaute 6, que será utilizado para o ano-calendário 2019 e situações especiais de 2020.
18/12/2019	ICMS-SP - SIMPLES NACIONAL 2020 - ME OU EPP EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL OU IMPEDIDA DE RECOLHER O ICMS NO SIMPLES NACIONAL - ESTOQUE - CRÉDITO DO ICMS - Crédito do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque nos casos de exclusão do Simples Nacional ou de impedimento de o contribuinte recolher o ICMS em DAS por ultrapassar o sublimite de receita bruta, com os respectivos procedimentos.
18/12/2019	ICMS-RJ - SIMPLES NACIONAL 2020 – SUBLIMITE - EPP IMPEDIDA DE RECOLHER O ICMS NO SIMPLES NACIONAL - Procedimentos a serem observados pela EPP impedida de recolher o ICMS no Simples Nacional.
18/12/2019	LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR ADAPTADO. IRPJ E CSLL - Percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
18/12/2019	AVISO PRÉVIO INDENIZADO – PLANO DE SAÚDE – SUPRESSÃO - Plano de saúde pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado?
18/12/2019	STF DEFINE TESE QUE CRIMINALIZA NÃO RECOLHIMENTO INTENCIONAL DE ICMS - Por maioria, os ministros entenderam que a conduta caracteriza crime quando cometida intencionalmente pelo contribuinte.
18/12/2019	CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS – ESOCIAL, DCTFWEB, GFIP, DARF NUMERADO E GPS - No caso de reclamatórias trabalhistas, quais os procedimentos para emissão do documento de arrecadação das contribuições previdenciárias?
18/12/2019	NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS É VÁLIDA - Em contrapartida, o adicional era superior ao previsto em lei.
18/12/2019	PET SHOP - BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Clínica veterinária não terá que pagar adicional de insalubridade a banhista de animais domésticos.
18/12/2019	DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) a proposta que adia de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033 o prazo a partir do qual o contribuinte poderá apropriar créditos de ICMS decorrentes de aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo. A matéria será enviada à sanção presidencial.
18/12/2019	CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO QUE MODIFICA REGRAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - Projeto aprovado transfere local de cobrança do ISS da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.
18/12/2019	TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS, CÓDIGO IDENTIFICADOR DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE - CIOT E OS MEIOS DE PAGAMENTOS DO VALOR DO FRETE REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS - A ANTT, entre outras providências, regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas; vedada a utilização de "Carta-Frete" ou outro meio de pagamento similar ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou as Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETCs (TAC-equiparado).
18/12/2019	RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.862, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.
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20/12/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

19/12/2019

ICMS/SP – NOTA FISCAL EMITIDA COM DESTAQUE DE ICMS A MAIOR - Procedimentos para restituição ou compensação.

19/12/2019

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19/12/2019

AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALE TRANSPORTE PAGO, INCLUSIVE EM DINHEIRO, E DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA - O auxílio-doença; o aviso prévio indenizado; o vale transporte pago, inclusive em dinheiro, e as despesas médicas, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários?

19/12/2019

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, SALÁRIO-MATERNIDADE, 15 DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA E FÉRIAS GOZADAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA - O terço constitucional de férias; o décimo terceiro salário; o adicional de horário extraordinário; o adicional de insalubridade; o descanso semanal remunerado; o salário-maternidade; os 15 dias que antecedem o auxílio doença e férias gozadas integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários?

19/12/2019

RISCO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO - Governo Federal regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e inclui elementos na Carta de Serviços ao Usuário.