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26/12/2019 PORTARIA ME Nº 671, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Prevê a produção de efeitos de dispositivos constantes da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
26/12/2019 SIMPLES NACIONAL. PORTARIA VIRTUAL OU REMOTA - Receita Federal esclarece que a atividade de portaria virtual, na qual um porteiro remoto controla a entrada de moradores e visitantes a partir das dependências da contratada, por meio de monitores e interfone, é permitida aos optantes pelo Simples Nacional.
26/12/2019 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. VALE-COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA - Receita Federal esclarece que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante.
24/12/2019 ESOCIAL – NOVO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL - Governo consolida o cronograma de implantação do eSocial.
24/12/2019 SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA OU SEGURANÇA, QUE TENHAM POR FINALIDADE A GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DE PESSOAS OU A PRESERVAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO - Prestação de serviços de segurança de bens, valores ou pessoas por meio de escolta composta por segurança armada, mesmo que utilizem monitoramento eletrônico à distância como elemento tecnológico auxiliar à efetiva prestação do serviço que visa à garantia física do objeto sob proteção.
24/12/2019 IRPF. PROFISSIONAIS LIBERAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESA DE LIVRO-CAIXA - Receita Federal esclarece que "contribuição mensal" a entidade de classe é despesa indedutível na escrituração do livro-caixa.
24/12/2019 ESOCIAL – DIVULGADO NOVO CRONOGRAMA DO ESOCIAL - Governo divulga novo cronograma de implantação do eSocial e consolida o referido cronograma.
23/12/2019 REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO TEM NORMAS ATUALIZADAS - Nova Instrução Normativa prevê a utilização de documentos digitais por meio do Portal Único do Comércio Exterior.
23/12/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA SIMPLIFICA ATENDIMENTO VIRTUAL DA RECEITA FEDERAL - Norma dispensa apresentação de documentos do outorgado na emissão da procuração RFB.
23/12/2019 GUIA PRÁTICO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES - VERSÃO 1.33 - Aprovada a versão 1.33 do Guia Prático da EFD Contribuições, contendo o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFDContribuições) e as correspondentes orientações de preenchimento.
23/12/2019 DMED 2020. PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE E LEIAUTE DO ARQUIVO DE IMPORTAÇÃO DE DADOS - Foram aprovados o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - PGD Dmed 2020 e o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2020) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2014 a 2019, situação normal, e de 2014 a 2020, nos casos de situação especial.
23/12/2019 FÉRIAS: QUAIS SÃO OS DIREITOS? - Empregado urbano, empregado rural e empregado doméstico.
23/12/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 73, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).
23/12/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 72, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2020).
23/12/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.918, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
23/12/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
23/12/2019 DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
20/12/2019 ECF 2020, ANO-CALENDÁRIO 2019 E SITUAÇÕES ESPECIAIS DO ANO-CALENDÁRIO 2020 – RETIFICAÇÃO - Receita Federal atualiza as orientações para retificação de ECF.
20/12/2019 ESOCIAL - CNIS - CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS passa a ter atualização em tempo real com dados do eSocial. A forma de disponibilização dos dados do eSocial no CNIS, que era mensal, passa a ser em tempo real. Carteira de Trabalho é beneficiada com a medida.
20/12/2019 FRACIONAMENTO DE FÉRIAS E O ABONO PECUNIÁRIO - No caso de fracionamento de férias, o empregado também poderá converter um terço em abono pecuniário?

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