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Data	Matéria	Por data:
28/12/2019	RESTABELECIDO O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) APLICÁVEL A INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS QUE DESENVOLVEM PROJETOS DE HABITAÇÃO RESIDENCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) E CRIADO NOVO RET PARA EMPRESAS CONSTRUTORAS - Lei restabelece o Regime Especial de Tributação (RET) aplicável a incorporadoras e construtoras que desenvolvem projetos de habitação residencial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e cria novo RET para empresas construtoras, no âmbito do PMCMV.
28/12/2019	CAIXA DE SUPERMERCADO NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÃO - As funções de caixa, empacotador e repositor são compatíveis.
28/12/2019	VENDEDOR MOTOCICLISTA DEIXA DE RECEBER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS SUSPENSÃO DE PORTARIA - A regulamentação do adicional para o setor de bebidas foi alterada em 2015.
28/12/2019	LEI Nº 13.970, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
28/12/2019	LEI Nº 13.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
27/12/2019	ICMS/GO – ESTADO DE GOIÁS ANTECIPA PARA O ANO DE 2020 OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO ICMS DO 10º PARA O 5º DIA SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO RESPECTIVO PERÍODO DE APURAÇÃO - A regra vale para comerciante, prestador de serviço com fornecimento de mercadoria, prestador de serviço de transporte e de comunicação, estabelecimentos industriais, inclusive do Programa FOMENTAR, e substitutos tributários.
27/12/2019	ICMS-GO – REVOGAÇÃO DE CRÉDITOS OUTORGADOS DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS FOMENTAR OU PRODUZIR - Governo do Estado de Goiás revoga diversos dispositivos que dispõem sobre créditos outorgados do ICMS para estabelecimentos beneficiários dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, bem como previstos em outras leis estaduais.
27/12/2019	TABELA IRRF 2020 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2020.
27/12/2019	DIRF 2020 - PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (PGD DIRF 2020) - Receita Federal aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020), que deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2019, e das relativas ao ano-calendário de 2020, nos casos de situação especial ocorrida em 2020.
27/12/2019	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.919, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).
27/12/2019	MOTORISTA PROFISSIONAL. PROGRAMAS PERMANENTES DE MEDICINA OCUPACIONAL PARA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE SAÚDE - Presidente Jair Bolsonaro veta integralmente Projeto de Lei que garantia ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde.
27/12/2019	SISTEMA DE FRANQUIA EMPRESARIAL – NOVA LEGISLAÇÃO - Nova norma dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
27/12/2019	LEI Nº 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
26/12/2019	ESTIMATIVA DE PERDAS COM CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – EPCLD - Perdas no recebimento de créditos para fins fiscais e estimativa de perdas com créditos de liquidação duvidosa (EPCLD) para fins da legislação societária e normas contábeis.
26/12/2019	RECEITA FEDERAL ESCLARECE DÚVIDA SOBRE NOTÍCIAS VEICULADAS HOJE (26/12) RELATIVA AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) - A Receita Federal informa que o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o qual tratou de renegociação de dívidas tributárias denominadas de "Funrural" teve sua última abertura encerrada no dia 31 de dezembro de 2018, conforme art. 1º da Lei nº 13.606, de 2018.
26/12/2019	ISENÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO VALEM A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020 - A isenção de contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e de contribuições sociais destinadas ao Sistema S, prevista na medida provisória que instituiu o contrato de trabalho Verde e Amarelo, passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2020.
26/12/2019	PORTARIA VIRTUAL OU REMOTA. RETENÇÃO NA FONTE DE CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - As importâncias pagas ou creditadas em remuneração, especificamente, à atividade de portaria virtual ou remota estão sujeitas à retenção de tributos na fonte prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003?
26/12/2019	PORTARIA VIRTUAL OU REMOTA. RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - As importâncias pagas ou creditadas em remuneração à atividade de portaria virtual ou remota estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda (IRRF)?
26/12/2019	ALTERAÇÃO NO CRONOGRAMA DO ESOCIAL: PUBLICADA PORTARIA COM NOVAS DATAS DE OBRIGATORIEDADE - A Portaria traz as novas datas de obrigatoriedade para empresas, empregadores pessoas físicas e órgãos públicos. Novo calendário prevê início de transmissão de eventos periódicos (folha de pagamento) a partir de setembro/2020 para o grupo 3.
26/12/2019	JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA PEDIDO DE DEMISSÃO DE TRABALHADORA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - A trabalhadora era relativamente incapaz e, nesse caso, a rescisão só é válida com a assistência dos representantes legais.
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28/12/2019

RESTABELECIDO O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) APLICÁVEL A INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS QUE DESENVOLVEM PROJETOS DE HABITAÇÃO RESIDENCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) E CRIADO NOVO RET PARA EMPRESAS CONSTRUTORAS - Lei restabelece o Regime Especial de Tributação (RET) aplicável a incorporadoras e construtoras que desenvolvem projetos de habitação residencial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e cria novo RET para empresas construtoras, no âmbito do PMCMV.

28/12/2019

CAIXA DE SUPERMERCADO NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÃO - As funções de caixa, empacotador e repositor são compatíveis.

28/12/2019

VENDEDOR MOTOCICLISTA DEIXA DE RECEBER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS SUSPENSÃO DE PORTARIA - A regulamentação do adicional para o setor de bebidas foi alterada em 2015.

28/12/2019

LEI Nº 13.970, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

28/12/2019

LEI Nº 13.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

27/12/2019

ICMS/GO – ESTADO DE GOIÁS ANTECIPA PARA O ANO DE 2020 OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO ICMS DO 10º PARA O 5º DIA SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO RESPECTIVO PERÍODO DE APURAÇÃO - A regra vale para comerciante, prestador de serviço com fornecimento de mercadoria, prestador de serviço de transporte e de comunicação, estabelecimentos industriais, inclusive do Programa FOMENTAR, e substitutos tributários.