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02/01/2020 RECEITA FEDERAL ESCLARECE VALORES DE COTAS DE ISENÇÃO PARA VIAJANTES QUE CHEGAM AO PAÍS - Novos limites passaram a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
02/01/2020 EMPREGADORES JÁ PODEM CONTRATAR TRABALHADORES PELA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO - A contratação de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser realizada no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.
02/01/2020 PRODUTOR RURAL OBRIGADO A ESCRITURAR E ENVIAR AO SPED O LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL (LCDPR) A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 - Quais os produtores rurais, pessoas físicas, estão obrigados a escriturar e enviar ao SPED Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) a partir do ano-calendário de 2020?
02/01/2020 IRPJ/CSLL - CONTRIBUINTE QUE NÃO MANTÉM SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTO INTEGRADO E COORDENADO COM O RESTANTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. AVALIAÇÃO DE ESTOQUES. CRITÉRIOS - No encerramento do período de apuração, por quais valores devem constar, no livro de inventário, os estoques, quando o contribuinte não mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração?
02/01/2020 IRPJ/CSLL - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES E/OU PRÊMIOS A EMPREGADOS - Prêmios e abonos concedidos a empregados - Dedução do IRPJ e da CSLL, reflexos trabalhista e previdenciário e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
02/01/2020 13º SALÁRIO 2019. SALÁRIO VARIÁVEL. AJUSTE DA DIFERENÇA - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças, etc.).
02/01/2020 CIRCULAR CAIXA Nº 887, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 - Publica a versão 7 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
02/01/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.920, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
31/12/2019 MEDIDA PROVISÓRIA FIXA SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 1.039,00 PARA O ANO DE 2020 - Foi publicada em edição extra do Diário Oficial Medida Provisória que fixa salário mínimo em R$ 1.039,00 para o ano de 2020.
31/12/2019 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
31/12/2019 DIRF 2020. BENEFICIÁRIOS PESSOAS FÍSICAS. LUCROS E DIVIDENDOS - Como informar na DIRF lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, ao titular ou sócio da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional e ao MEI?
31/12/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
31/12/2019 PIS/PASEP E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). POSSIBILIDADE - Receita Federal admite créditos do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições de bens e serviços de Microempreendedor Individual (MEI), nas hipóteses em que menciona.
30/12/2019 IRPJ / CSLL - INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA - A indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, quando destinada a compensar perda de lucros futuros (lucros cessantes) sujeita-se à tributação do IRPJ e da CSLL.
30/12/2019 RECEITA FEDERAL PROMOVE ADEQUAÇÃO DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI (TIPI) À NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - Ato Declaratório Executivo não altera alíquota e permite que contribuinte e Administração Tributária classifiquem os produtos sem divergências.
30/12/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
30/12/2019 ICMS - DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO MAIS UMA VEZ É POSTERGADO - Direito de apropriação de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo é postergado para 1º de janeiro de 2033.
30/12/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
29/12/2019 AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE JORNADA DE 2 HORAS POR DIA OU DE 7 DIAS CORRIDOS. JORNADA DE REGIME DE TEMPO PARCIAL, JORNADA 12X36 ETC. - A redução de jornada em 2 horas diárias ou a ausência em 7 dias de trabalho, aplica-se a qualquer jornada de trabalho, inclusive no caso de jornada de regime de tempo parcial, jornada 12x36 etc.
28/12/2019 RESTABELECIDO O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) APLICÁVEL A INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS QUE DESENVOLVEM PROJETOS DE HABITAÇÃO RESIDENCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) E CRIADO NOVO RET PARA EMPRESAS CONSTRUTORAS - Lei restabelece o Regime Especial de Tributação (RET) aplicável a incorporadoras e construtoras que desenvolvem projetos de habitação residencial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e cria novo RET para empresas construtoras, no âmbito do PMCMV.

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