Ato Declaratório Executivo COCAD nº 2, de 30 de dezembro de 2019 - Altera o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Texto publicado em 31/12/2019 às 2h39m.
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