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18/12/2019 ESOCIAL - PUBLICADA NOTA TÉCNICA 17/2019, COM ALTERAÇÕES DECORRENTES DA EC 103/2019 - Emenda Constitucional da Reforma da Previdência trouxe modificações no cálculo das Contribuições Previdenciárias que impactam o eSocial.
18/12/2019 ECF 2020 – MANUAL DE ORIENTAÇÃO, PLANOS DE CONTAS REFERENCIAIS E TABELAS DINÂMICAS - Receita Federal aprova e disponibiliza o Manual de Orientação, o Planos de Contas Referenciais e as Tabelas Dinâmicas do Leiaute 6 da ECF, para situações normais do ano-calendário 2019 e situações especiais do ano-calendário 2020.
17/12/2019 EMPREGADOR É CONDENADO POR PAGAR SALÁRIOS ABAIXO DO MÍNIMO - O empregador também descontava o valor do exame admissional.
17/12/2019 PIS/PASEP E COFINS – ALÍQUOTA 0 (ZERO) - LIVROS EM MEIO DIGITAL – IMPORTAÇÃO E VENDA NO MERCADO INTERNO - Receita Federal esclarece que a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno não se aplica aos livros em meio digital, exceto quando destinados para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual.
17/12/2019 RECEITA FEDERAL – MALHA FISCAL - GIIL-RAT - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO – SAT – CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS - O correto enquadrada das empresas para fins de determinação do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIL-RAT), por consequência, para o correto recolhimento da contribuição social.
17/12/2019 IRPJ/CSLL - OPÇÃO PELO LUCRO REAL ANUAL DEIXOU DE SER VANTAJOSA PARA O CONTRIBUINTE - Entenda por quê.
16/12/2019 ICMS/SP - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REGULAMENTAR - APLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Ao se verificar, cumulativamente, que houve iniciativa do contribuinte paulista de comunicar irregularidade ao fisco, relativo ao cancelamento de documentos fiscais eletrônicos, visando o seu saneamento, e que inexiste procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a referida infração, não será aplicada penalidade.
16/12/2019 GUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) PARA PAGAMENTO DE PARCELAMENTOS SERÁ EMITIDA EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET - Segundo a Receita Federal, a medida vale a partir de fevereiro de 2020 quando não serão mais enviadas GPS por via postal.
16/12/2019 ICMS/GO - VENDA À ORDEM E/OU OPERAÇÃO TRIANGULAR - Procedimentos fiscais a serem observados por empresa estabelecidas no Estado de Goiás em relação à operação de venda à ordem e/ou operação triangular.
16/12/2019 PRAZO PARA FILHOS RECLAMAREM DIREITOS APÓS A MORTE DO PAI COMEÇA A CONTAR AOS 16 ANOS - A suspensão dos prazos até os 18 anos diz respeito apenas ao empregado menor de idade.
16/12/2019 REDE DE LOJAS DEVERÁ A INDENIZAR VENDEDORA QUE PERMANECIA EM PÉ POR TODO O EXPEDIENTE - Ao não disponibilizar local de descanso para a trabalhadora, a empresa causou-lhe danos morais, que devem ser reparados.
16/12/2019 EFD ICMS IPI - PUBLICADO PVA VERSÃO 2.6.2 - A nova versão do programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) visa corrigir erro relacionado a validação do campo COD_PART do registro 1110.
16/12/2019 EFD CONTRIBUIÇÕES - VERSÃO BETA DO PGE 4.0 - Foi disponibilizada versão beta do PGE, exclusivamente para teste, na plataforma windows.
16/12/2019 DECRETO Nº 10.173, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
13/12/2019 MP CONTRIBUINTE LEGAL – ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO, POR PROPOSTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE E POR PROPOSTA INDIVIDUAL DA PGFN - Tudo o que você precisa saber sobre acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal no âmbito da PGFN.
12/12/2019 MALHA FISCAL - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RECEITA FEDERAL INICIA NOVA OPERAÇÃO MALHA PESSOA JURÍDICA - Segundo a Receita Federal, divergências quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido somam mais de R$ 1,6 bilhão.
12/12/2019 ICMS DECLARADO E NÃO PAGO – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Maioria no STF vota para tornar crime deixar de pagar o ICMS.
12/12/2019 DCTFWEB ANUAL 2019 - Contribuintes tem até o dia 20/12/2019 para transmitir a DCTFWeb Anual para declarar as contribuições previdenciárias incidentes sobre o 13º salário, bem como recolher a referida contribuição previdenciária até a mesma data.
12/12/2019 13º SALÁRIO 2019 – 2ª PARCELA - 2ª parcela do 13º salário, bem como a contribuição previdenciária sobre o 13º salário, deverão ser pagos até o dia 20/12/2019, cujas informações deverão ser prestadas em GFIP ou DCTFWeb Anual, conforme o caso.
12/12/2019 LEI Nº 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

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