Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
07/04/2020	DIRPF 2020 – IRPF 2020 – RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO - O prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio, originalmente fixado em 30 de abril de 2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30 de junho de 2020.
07/04/2020	INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 4, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( COVID-19 ).
07/04/2020	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.934, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Altera a Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e a Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.
07/04/2020	MEU INSS - PORTARIA ESTABELECE ANTECIPAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA AUXÍLIO-DOENÇA - Segurados poderão requerer benefício pelo Meu INSS por meio de atestado médico.
07/04/2020	MP Nº 936/2020 - PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA - BEM - O programa a ser utilizado pelos empregadores para enviar as informações sobre redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como pelos empregados para obterem informações sobre benefícios, no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pelo Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 436/2020, já está disponível na Internet.
07/04/2020	RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.797, DE 6 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece, por prazo determinado, vedações à distribuição de resultados e ao aumento da remuneração de administradores a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
07/04/2020	RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.798, DE 6 DE ABRIL DE 2020 - Institui linha de crédito especial com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), de que trata o art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e estabelece encargos financeiros, prazos, limites, finalidades e demais condições desse financiamento, destinado a atender aos setores produtivos, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo.
07/04/2020	RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.800, DE 6 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial realizadas, pelas instituições financeiras, no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020.
07/04/2020	LEI DO CORONAVOUCHER - COMO PEDIR O AUXÍLIO DE R$ 600,00? - A Caixa Econômica Federal anunciou nesta terça-feira (7) as formas de cadastramento disponíveis para os trabalhadores informais pedirem o auxílio emergencial de R$ 600.
07/04/2020	NORMA REGULAMENTADORA Nº 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES (NR-28) – ANEXO II – ALTERAÇÃO - Portaria altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades (NR-28), aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, e revoga os códigos de ementas do Anexo II da Norma Regulamentadora 30 - NR-30, constantes do Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019.
07/04/2020	CORONAVÍRUS: RECEITA FEDERAL REFORÇA COMBATE A AÇÕES DE ESTELIONATÁRIOS - Objetivo da segunda fase da Operação Saldo Negativo é alertar sobre o alto risco de “soluções fáceis” a empresários em tempos de crise econômica.
07/04/2020	PORTARIA CONJUNTA SEPRT/INSS Nº 9.381, DE 6 DE ABRIL DE 2020 - Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento.
06/04/2020	MPV Nº 936/2020 - REDUÇÃO SALARIAL POR ACORDO INDIVIDUAL SÓ TERÁ EFEITO SE VALIDADA POR SINDICATOS DE TRABALHADORES - Para o ministro Ricardo Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações pode causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores e contraria a lógica do Direito do Trabalho.
06/04/2020	CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS – POSTERGAÇÕES DOS PRAZOS PARA PAGAMENTOS - Quais são as contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS das competências março e abril de 2020 que tiveram os prazos para pagamentos postergados para os meses de julho e setembro de 2020 pela Portaria ME nº 139, de 2020?
06/04/2020	CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2020 – POSTERGAÇÕES DOS PRAZOS PARA PAGAMENTOS - Quais são as contribuições previdenciárias dos meses de março e abril de 2020 que tiveram os prazos para pagamentos postergados para os meses de julho e setembro de 2020 pela Portaria ME nº 139, de 2020, respectivamente?
06/04/2020	ABONO DO PIS/PASEP: CODEFAT ALTERA CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL - Calendário de Pagamento do Abono Salarial - Exercício de 2020/2021.
06/04/2020	PORTARIA INSS/PRES Nº 450, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - Reforma da Previdência - Dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e na Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
06/04/2020	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.933, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - Suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, de que trata o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de novembro de 2018.
06/04/2020	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - Altera o ADE COGEA nº 1, de 13 de março de 2019, e o ADE COGEA nº 8, de 13 de setembro de 2019, para incluir o requerimento de certidão de regularidade de obra da construção civil por meio do Dossiê Digital de Atendimento - DDA e definir os procedimentos relativos a sua entrega.
05/04/2020	ACORDOS DE REDUÇÕES DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIOS E SUSPENSÕES TEMPORÁRIAS DE CONTATOS DE TRABALHO FIRMADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 936/2020 - Os empregadores, inclusive domésticos, que já reduziram jornada e salário de seus empregados, em acordos individuais ou coletivos, vão poder se beneficiar da Medida Provisória nº 936/2020?
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07/04/2020

DIRPF 2020 – IRPF 2020 – RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO - O prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio, originalmente fixado em 30 de abril de 2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30 de junho de 2020.

07/04/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 4, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( COVID-19 ).

07/04/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.934, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Altera a Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e a Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

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MEU INSS - PORTARIA ESTABELECE ANTECIPAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA AUXÍLIO-DOENÇA - Segurados poderão requerer benefício pelo Meu INSS por meio de atestado médico.

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MP Nº 936/2020 - PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA - BEM - O programa a ser utilizado pelos empregadores para enviar as informações sobre redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como pelos empregados para obterem informações sobre benefícios, no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pelo Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 436/2020, já está disponível na Internet.

07/04/2020

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.797, DE 6 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece, por prazo determinado, vedações à distribuição de resultados e ao aumento da remuneração de administradores a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.