Ato Declaratório Executivo COGEA nº 2, de 3 de abril de 2020 - Altera o ADE COGEA nº 1, de 13 de março de 2019, e o ADE COGEA nº 8, de 13 de setembro de 2019, para incluir o requerimento de certidão de regularidade de obra da construção civil por meio do Dossiê Digital de Atendimento - DDA e definir os procedimentos relativos a sua entrega. Texto publicado em 6/4/2020 às 1h38m.
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