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09/04/2020 SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – CESTA BÁSICA - O auxílio-alimentação não é devido no período em que o contrato de trabalho for suspenso.
09/04/2020 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. SÓCIO OSTENSIVO. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - Receita Federal esclarece sobre dedução ou compensação de tributos retidos nas operações próprias do sócio ostensivo das operações referentes à SCP.
09/04/2020 CRISE DA COVID-19 - CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) - Medida Provisória dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública, decorrente do coronavírus (covid-19).
08/04/2020 MEDIDA PROVISÓRIA ASSINADA PELO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO ISENTA EM 100% O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA - Para a parcela do consumo de energia elétrica superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, não haverá desconto.
08/04/2020 TITULARES DE CONTA VINCULADA DO FGTS PODERÁ SACAR ATÉ R$ 1.045,00, A PARTIR DE 15 DE JUNHO DE 2020 E ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) - O calendário para o saque deve ser anunciado pela Caixa Econômica Federal (CAIXA) nos próximos dias.
08/04/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.935, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal (e-CAC).
08/04/2020 NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE REGULARIZAÇÃO DO CPF PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 600,00 PARA TRABALHADORES INFORMAIS, DESEMPREGADOS, MEIS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DO INSS - Receita Federal informa que serviço de regularização está disponível 24 horas por dia, 7 dias da semana.
08/04/2020 EFD-CONTRIBUIÇÕES – COMPETÊNCIAS FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2020 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Prazo para apresentação da EFD-Contribuições das competências fevereiro, março e abril de 2020, foi prorrogado para até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020.
08/04/2020 DCTF – COMPETÊNCIAS FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2020 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Prazo para apresentação da DCTF das competências fevereiro, março e abril de 2020, foi prorrogado para até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020.
08/04/2020 CRISE DA COVID-19 - MEDIDA EXTRAORDINÁRIA E TEMPORÁRIA QUANTO À COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19 - Governo estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).
08/04/2020 PORTARIA SEPRT Nº 9.471, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).
08/04/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 – RECEITA PRORROGA PARA 30/06 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS - Prazo anterior para apresentação das declarações era 30 de abril.
08/04/2020 PORTARIA ME Nº 150, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
08/04/2020 GOVERNO POSTERGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E AGROINDÚSTRIA, BEM COMO DA CPRB - Contribuições relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.
08/04/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
08/04/2020 GOVERNO FEDERAL EXTINGUE O FUNDO PIS/PASEP E TRANSFERE O SEU PATRIMÔNIO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Governo também autoriza o saque de até R$ 1.045,00 do FGTS por trabalhador, devido à crise do novo coronavírus.
07/04/2020 EFD-CONTRIBUIÇOES - PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ - Hipótese em que as pessoas jurídicas IMUNES e ISENTAS do IRPJ ficam dispensadas de apresentação da EFD-Contribuições.
07/04/2020 SIMPLES NACIONAL - PESSOA JURÍDICA CUJOS TITULARES OU SÓCIOS GUARDEM, CUMULATIVAMENTE, COM O CONTRATANTE DO SERVIÇO, RELAÇÃO DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO E HABITUALIDADE – IMPEDIMENTO - Pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade ficam IMPEDIDAS de optarem pelo Simples Nacional, incluído o regime tributário diferenciado e favorecido.
07/04/2020 RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS - Norma estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
07/04/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 – RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS - O prazo para apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País, bem como para o recolhimento em quota única do imposto sobre a renda nela apurado e para os demais créditos tributários ainda não quitados, ficam excepcionalmente prorrogados para 30 de junho de 2020.

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