Últimas matérias

Data Matéria
13/08/2020 LIMINAR PROÍBE EMPREGADOR DE EXIGIR TRABALHO PRESENCIAL DE EMPREGADOS QUE MOREM COM PESSOAS DO GRUPO DE RISCO - Empregador não poderá exigir o retorno ao trabalho presencial de seus empregados que morem com pessoas do grupo de risco para a covid-19.
13/08/2020 RECONHECIMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) NÃO APROPRIADOS, RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES - Existe a possibilidade de o contribuinte calcular e reconhecer juros sobre o capital próprio (JCP) de períodos anteriores, não apropriados?
13/08/2020 MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO E MODELO OPERACIONAL DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS - Resolução dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
13/08/2020 CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA FINS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, PÂNICO E EMERGÊNCIAS - Com base na Lei da Liberdade Econômica, norma dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
12/08/2020 ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS AUTORIZADA PELA MP Nº 927/2020 E O EVENTUAL DESCONTO NA RESCISÃO CONTRATUAL - As férias gozadas antecipadamente e pagas, cujo período não tenha sido adquirido, na forma autorizada pela MP 927/2020, poderão ser descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de rescisão do contrato de trabalho?
12/08/2020 SIMPLES NACIONAL: FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA E SANITÁRIA - As receitas decorrentes de prestação de serviços de instalação hidráulica, elétrica e sanitária, por empresas optantes pelo Simples Nacional, são tributadas pelo Anexo III ou pelo Anexo IV?
12/08/2020 ICMS-IPI: ROUBO OU FURTO DE MERCADORIA VENDIDA DURANTE O SEU TRANSPORTE - Tratando-se de mercadoria tributada que vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, o ICMS e o IPI devem ser recolhidos normalmente?
11/08/2020 GASTOS INCORRIDOS COM A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A EMPREGADOS E DIRIGENTES: CUSTO DE PRODUÇÃO OU DESPESAS OPERACIONAIS? - Segundo a legislação do imposto sobre a renda, os gastos incorridos com a prestação de assistência social a empregados e dirigentes da linha de produção devem ser considerados como despesas operacionais, não se computando tais gastos na formação dos custos de produção de bens ou serviços.
11/08/2020 ITCMD: INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS PARA SOCIEDADE LIMITADA - Fisco paulista esclarece que a transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para a sociedade limitada para integralização do capital social da empresa não é hipótese de incidência prevista na legislação do ITCMD.
11/08/2020 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE SONDAGEM DESTINADA À CONSTRUÇÃO, PERFURAÇÕES E FUROS PARA INVESTIGAÇÃO DO SOLO E NÚCLEO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO - Forma de tributação, para fins de apuração dos tributos pela sistemática do Simples Nacional.
11/08/2020 ICMS-SP - OPERADORES LOGÍSTICOS: ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS PERTENCENTES A TERCEIROS - Norma específica dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS e estabelece os respectivos procedimentos fiscais.
11/08/2020 FALTA DE REGISTRO DE EMPREGADOS: CONSEQUÊNCIAS PARA OS EMPREGADORES - Multa por ausência de registro de empregados e por falta de informações suficientes para o registro.
11/08/2020 EMPREGADOS: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA POR INFRINGIR LEI MARIA DA PENHA - Justiça do Trabalho mantém justa causa para agressores contra a mulher.
11/08/2020 ICMS-ST – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO ICMS/ST DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - A falta de pagamento do ICMS-ST pelo remetente exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte destinatário pela liquidação total do ICMS, decorrente da operação sujeita ao regime de substituição tributária do imposto?
10/08/2020 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI): REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - Representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis pode exercer a atividade como Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI?
10/08/2020 RECEITA FEDERAL ESCLARECE SERVIÇO DE PROCURAÇÃO PARA ACESSO AO E-CAC COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DO DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO (DDA) - Segundo a Receita, o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado).
10/08/2020 EMPREGADO QUE TRABALHAVA EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO RECEBERÁ HORAS EXTRAS - A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação.
10/08/2020 GOVERNO AUTORIZA, DE FORMA EXCEPCIONAL, A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS DOS PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - Considera-se modalidade à distância as atividades desenvolvidas por mediação de tecnologia de informação e comunicação.
10/08/2020 DEFINIDOS PROCEDIMENTOS, REQUISITOS E CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS DO REGIME TRIBUTÁRIA DO SIMPLES NACIONAL, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2020 - O devedor deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta de transação excepcional formulada pela PGFN no período de 07/08/2020 a 29/12/2020 no portal REGULARIZE.
10/08/2020 EMPREGADOR DEVERÁ INDENIZAR EX-FUNCIONÁRIO PORTADOR DE HIV POR BAIXA QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA - Lanchonete oferecia apenas hambúrgueres aos profissionais que trabalham na unidade.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página