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05/08/2020 PORTARIA SEPRT Nº 18.560, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 - Altera a Portaria SEPRT nº 10.486, de 22 de abril de 2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
05/08/2020 AVALIAÇÃO DE ESTOQUES PELO PREÇO DE MERCADO - Cuidado que a pessoa jurídica deve ter ao avaliar estoques pelo preço de mercado.
05/08/2020 ENTIDADES IMUNES - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA OU DE RENDA VARIÁVEL: DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Procedimentos para a dispensa de retenção na fonte do imposto sobre a renda sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável auferidos por entidades imunes ao IRPJ.
04/08/2020 AVISO PRÉVIO TRABALHADO, COM REDUÇÃO DE JORNADA DE 2 HORAS POR DIA OU DE 7 DIAS CORRIDOS: FALTAS INJUSTIFICADAS - No caso de faltas injustificadas no curso do aviso prévio trabalhado, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o salário correspondente à redução de jornada de 2 horas por dia ou de 7 dias corridos poderá ser descontado do empregado?
04/08/2020 INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador.
04/08/2020 SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE PROCURAÇÃO RFB COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO ESTÁ DISPONÍVEL NO PORTAL E-CAC - Medida facilita a apresentação do serviço pelo canal virtual, permitindo a redução do atendimento presencial em cerca de 25%.
04/08/2020 PRESTADOR DE SERVIÇOS: COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA - A compensação ou restituição de contribuição previdenciária retida poderá ocorrer a partir do mês da emissão da nota fiscal de serviço ou a partir do mês do recebimento da fatura de prestação de serviço?
04/08/2020 REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA GESTANTE DEMITIDA: ESOCIAL, GFIP E DEMAIS PROCEDIMENTOS, COM JURISPRUDÊNCIA - Reintegração de empregada gestante, dispensa sem justa causa, que se encontrava grávida ao tempo da dissolução contratual.
04/08/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.970, DE 31 DE JULHO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
04/08/2020 PROCURAÇÃO RFB COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - Receita Federal autoriza a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA).
04/08/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 5, DE 31 DE JULHO DE 2020 - Autoriza solicitação de serviço por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), com autenticação por certificado digital, código de acesso ou Login Único Gov.br.
03/08/2020 ESOCIAL - CNIS X BLOCKLIST: CNIS RECEBE VÍNCULOS APÓS REPROCESSAMENTO DA 'BLOCKLIST' DO ESOCIAL - INSS informa que processamento permite a atualização da base do CNIS para recebimento de diversos benefícios pelos trabalhadores.
03/08/2020 COVID-19: TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E TRANSAÇÃO POR ADESÃO SÃO PRORROGADAS - Contribuintes terão até 31 de agosto para optar por essas modalidades de negociação
03/08/2020 APOSENTADORIA: RECÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TRF 1 decide que aposentado tem reconhecido o direito ao recálculo do valor do benefício previdenciário por tempo de contribuição.
03/08/2020 RECEITA FEDERAL LANÇA NO TELEGRAM CANAL PARA ATENDIMENTO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AO CPF - Segundo a Receita, ferramenta utiliza tecnologia conhecida como chatbot que simula uma conversação por meio de chat.
03/08/2020 PAGAMENTO OU CRÉDITO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL - Existe a possibilidade de pagamento ou crédito de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) desproporcional à participação do sócio no capital social?
03/08/2020 PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL NAS SOCIEDADES LIMITADAS - Na eventualidade de a integralização do capital social não ser efetivada na data constante do contrato social, a sociedade poderá mediante alteração contratual, prorrogar a data para a devida integralização?
03/08/2020 IOF: MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS FÍSICAS OU ENTRE PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS - Há incidência de IOF nos contratos de mútuo em que o mutuante seja uma pessoa física e a mutuária uma pessoa física ou jurídica?
03/08/2020 RECEITA FEDERAL PRORROGA ATÉ 31 DE AGOSTO SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE COBRANÇA E MANTÉM ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS - Atendimentos presenciais e procedimentos administrativos são afetados pela medida.
03/08/2020 DISPENSA POR JUSTA CAUSA E FÉRIAS PROPORCIONAIS - Férias proporcionais é devida nos casos de dispensa imotivada?

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