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31/07/2020 RECEITA FEDERAL CONSOLIDA NORMAS RELATIVAS AO IOF EM UMA ÚNICA INSTRUÇÃO NORMATIVA - Segundo a Receita Federal, a reorganização de estoque regulatório do órgão trará mais simplicidade e segurança jurídica.
31/07/2020 PORTARIA RFB Nº 4.105, DE 30 DE JULHO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
31/07/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 1, DE 30 DE JULHO DE 2020 - Institui código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/falta/atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais de que trata o art. 2º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017.
31/07/2020 PORTARIA PGFN Nº 18.176, DE 30 DE JULHO DE 2020 - Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
31/07/2020 MP Nº 927/2020: VIGÊNCIA ENCERRADA - Ato do Congresso Nacional declarando encerramento de vigência da MP nº 927/2020 é publicado no Diário Oficial da União.
30/07/2020 PANDEMIA (COVID-19) REFORÇA IMPORTÂNCIA DA SAÚDE E DA SEGURANÇA NO TRABALHO - A saúde e a segurança do trabalho são alguns dos focos de atuação da Justiça do Trabalho, especialmente por meio do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Trabalho Seguro).
30/07/2020 IOF - PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS: OPERAÇÕES DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS - Receita Federal atualiza as regras de incidência do IOF.
30/07/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO IMPEDE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADA COM MÃE IDOSA EM MEIO À PANDEMIA - A empregada cuida da mãe de 89 anos.
30/07/2020 SANCIONADA LEI DE CONVERSÃO DA MP Nº 931/2020, QUE AMPLIA PRAZO PARA ASSEMBLEIAS DE EMPRESAS E COOPERATIVAS - A lei é originária da Medida Provisória 931/2020, que sofreu modificações no Congresso e se tornou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2020.
30/07/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.969, DE 28 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
29/07/2020 PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 6.0.6 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 6.0.6 do programa da ECF.
29/07/2020 LEI Nº 14.031, DE 28 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
29/07/2020 LEI Nº 14.030, DE 28 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
28/07/2020 FALTAS AO SERVIÇO: ACOMPANHAMENTO EM CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES COMPLEMENTARES DURANTE O PERÍODO DE GRAVIDEZ DE ESPOSA E ACOMPANHAMENTO DE FILHO EM CONSULTAS MÉDICAS - O empregado poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez da esposa e acompanhar filhos em consulta médica.
28/07/2020 ECD 2020: ENTREGA FORA DO PRAZO - Penalidades pela apresentação da ECD fora do prazo, com incorreções ou omissões.
28/07/2020 LUCRO REAL: GANHOS DE CAPITAL NAS VENDAS DE BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE CLASSIFICADOS COMO INVESTIMENTOS, IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL, PARA RECEBIMENTO DO PREÇO, NO TODO OU EM PARTE, APÓS O TÉRMINO DO EXERCÍCIO SOCIAL SEGUINTE AO DA CONTRATAÇÃO - Diferimento da tributação do IRPJ e da CSLL sobre ganhos de capital nas vendas de bens do ativo não circulante classificados como investimentos, imobilizado ou intangível, para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do exercício social seguinte ao da contratação.
28/07/2020 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA OU ACIDENTE - O entendimento majoritário dos tribunais é no sentido de que as verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória.
28/07/2020 LUCRO PRESUMIDO: GANHOS LÍQUIDOS AUFERIDOS EM APLICAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL - Ganhos líquidos auferidos em aplicações em operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e operações de liquidação futura fora de bolsa.
28/07/2020 RECEITUÁRIO DE REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO TEM VALIDADE ENQUANTO DURAR SURTO DA COVID/19 - As receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo terão validade por prazo indeterminado, pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19.
28/07/2020 PORTARIA SEPRT Nº 17.138, DE 16 DE JULHO DE 2020 - Revoga Portarias do extinto Ministério do Trabalho.

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