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Data	Matéria	Por data:
10/08/2020	LIMINAR DETERMINA QUE BANCO DO BRASIL PERMITA TELETRABALHO PARA EMPREGADOS QUE VIVEM COM PESSOAS DO GRUPO DE RISCO - A decisão, da 1ª Vara do Trabalho de Santos-SP, vale para as agências do banco localizadas na Baixada Santista, e estende-se àqueles que ainda não retornaram ao presencial.
10/08/2020	PORTARIA SEPEC Nº 18.775, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 - Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
07/08/2020	PORTARIA PGFN Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 - Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
06/08/2020	PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO: COMISSÕES, BONIFICAÇÕES, GRATIFICAÇÕES OU SEMELHANTES - Reflexos tributários sobre importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, sem causa ou a beneficiários não identificados.
06/08/2020	COMPROVAÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS: CUPOM FISCAL E NFC-E, MODELO 55 - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, o Cupom Fiscal e a NFC-e, modelo 55, são documentos hábeis para comprovação de despesas operacionais?
06/08/2020	COVID-19: PRAZOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRABALHISTAS SÃO PRORROGADOS ATÉ RETORNO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL - Medida Provisória 927/2020 perdeu eficácia e prorrogação de prazos de recurso e defesa é necessária em razão da pandemia.
06/08/2020	EMPREGADO COMISSIONISTA PURO OU MISTO: FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - No caso de faltas injustificadas, o empregador poderá descontar a ausência ao serviço do empregado comissionista puro ou misto?
06/08/2020	VALE-TRANSPORTE: BASE DE CÁLCULO PARA DESCONTO - Qual é a base de cálculo para desconto da parcela do Vale-Transporte a cargo do empregado?
06/08/2020	FECHAMENTO DA EMPRESA NÃO AFASTA DIREITO DE EMPREGADO À ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO - A garantia provisória do emprego, nesse caso, tem caráter social.
06/08/2020	EMPRESAS QUE SÃO OBRIGADAS A AVALIAR PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL AS PARTICIPAÇÕES NO CAPITAL DE OUTRAS SOCIEDADES - Empresas tributadas pelo lucro presumido também são obrigadas a avaliarem pelo Método da Equivalência Patrimonial as participações no capital de outras sociedades?
06/08/2020	LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
06/08/2020	LEI PRORROGA O PRAZO PARA ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL NO ANO DE 2020 PARA EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE - A ME ou EPP em início de atividade inscrita no CNPJ em 2020 poderá fazer a opção pelo Simples Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de abertura constante do CNPJ.
06/08/2020	DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APURADOS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL PODEM SER RENEGOCIADOS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO - A Lei prevê descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito.
06/08/2020	LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 - Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
05/08/2020	TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL: COMPENSAÇÃO CRUZADA - Quem pode fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice-versa, bem como quais são as compensações permitidas e seus procedimentos.
05/08/2020	ICMS-SP – EFD-ICMS/IPI: ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - SEFAZ/SP publica norma com novos procedimentos para escrituração na EFD ICMS/IPI relativos ao ICMS antecipado, a partir de 01/07/2020.
05/08/2020	ICMS-MG: EFD-ICMS/IPI – REGISTRO 1400 - Novo Manual de Orientação e Preenchimento do Registro 1400 da EFD ICMS/IPI, obrigatório no Estado de Minas Gerais.
05/08/2020	COVID-19: AUMENTA PRAZO PARA MODIFICAR ACORDOS DO BEM - Portaria dá publicidade ainda a outras medidas que já estavam em vigor.
05/08/2020	EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - STF agendou o julgamento, pelo Plenário Virtual, do processo que questiona a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
05/08/2020	ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE ACORDO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO OU DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO PACTUADO COM EMPREGADOS. - Alteração de acordo de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho pactuado com empregado poderá ser informado ao Ministério da Economia em até 5 dias corridos.
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10/08/2020

LIMINAR DETERMINA QUE BANCO DO BRASIL PERMITA TELETRABALHO PARA EMPREGADOS QUE VIVEM COM PESSOAS DO GRUPO DE RISCO - A decisão, da 1ª Vara do Trabalho de Santos-SP, vale para as agências do banco localizadas na Baixada Santista, e estende-se àqueles que ainda não retornaram ao presencial.

10/08/2020

PORTARIA SEPEC Nº 18.775, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 - Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

07/08/2020

PORTARIA PGFN Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 - Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

06/08/2020

PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO: COMISSÕES, BONIFICAÇÕES, GRATIFICAÇÕES OU SEMELHANTES - Reflexos tributários sobre importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, sem causa ou a beneficiários não identificados.

06/08/2020

COMPROVAÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS: CUPOM FISCAL E NFC-E, MODELO 55 - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, o Cupom Fiscal e a NFC-e, modelo 55, são documentos hábeis para comprovação de despesas operacionais?

06/08/2020

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