Definidos procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação excepcional de débitos do regime tributária do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei Complementar nº 174/2020 - O devedor deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta de transação excepcional formulada pela PGFN no período de 07/08/2020 a 29/12/2020 no portal REGULARIZE. Texto publicado em 10/8/2020 às 7h53m.
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