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30/09/2020 DÉBITOS CONSOLIDADOS EM PARCELAMENTO. PERT. JUROS DE MORA. DESPESA FINANCEIRA. DEDUTIBILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Os juros à taxa Selic sobre o saldo devedor e os juros à taxa Selic incidentes sobre cada prestação mensal, por ocasião do pagamento de parcelamento no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), são dedutíveis?
30/09/2020 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). VENDA DE TERRENO - A tributação de valores recebidos em decorrência de venda de terreno para outra pessoa jurídica incorporadora pode ser realizada no âmbito do Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias?
30/09/2020 LEI QUE ESTABELECE PENA DE DOIS A CINCO ANOS DE RECLUSÃO PARA QUEM PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR CÃO OU GATO É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL - A lei também prevê multa e proibição da guarda para quem praticar crimes desse tipo contra os animais.
30/09/2020 INSS DEVE ANALISAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO PRAZO DE 30 DIAS - A demora injustificada no trâmite e a decisão dos procedimentos administrativos concretiza lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo.
29/09/2020 IMPORTAÇÃO - IPI DEVIDO NO DESPACHO ADUANEIRO: COMPENSAÇÃO COM SALDO CREDOR DO IMPOSTO APURADO NA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE IMPORTADOR - É possível compensar créditos de IPI registrados na escrita fiscal com tributos incidentes na importação (no ato de registro da DI)?
29/09/2020 TRT-10 SUSPENDE ADITIVO A CCT QUE REDUZIA DIREITOS RESCISÓRIOS DE EMPREGADOS DE BARES E HOTÉIS - O termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho previa a redução de direitos rescisórios em decorrência da pandemia de covid-19.
29/09/2020 SUPERVISOR DE SERVIÇOS RECEBERÁ HORAS DE SOBREAVISO POR SER ACIONADO FORA DO EXPEDIENTE - Ele recebia chamados à noite, em fins de semana e em feriados.
29/09/2020 ESTABILIDADE GESTANTE: AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS ESTABILIDADE NÃO JUSTIFICA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA METADE A GESTANTE - A indenização é devida desde a dispensa até o fim do período estabilitário.
29/09/2020 ICMS/SP. MERCADORIAS RECEBIDAS COM ICMS-ST. REVENDA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RESSARCIMENTO DO ICMS RETIDO - O estabelecimento de contribuinte substituído paulista que tiver recebido mercadoria com retenção do ICMS, poderá ressarcir-se do valor do imposto retido, referente à operação subsequente, quando promover saída destinada a outro Estado.
29/09/2020 ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA DE IPI - Estabelecimento importador que não efetuar qualquer industrialização nos produtos que importou ficará sujeito à incidência do IPI quando revender estes produtos no mercado interno, mesmo já tendo pago o IPI na importação?
29/09/2020 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE FILIAIS E SUCURSAIS DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL - Como serão tributados no Brasil os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais e sucursais da pessoa jurídica no Brasil?
29/09/2020 TRT-2 DIVULGA REGRAS PARA INTERESSADOS EM ATUAR COMO PERITOS, TRADUTORES OU INTÉRPRETES - Edital estabelece regras para o cadastramento de profissionais para prestação de serviços de perícia ou exame técnico, tradução e interpretação nos processos judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
29/09/2020 PORTARIA INPI/PR Nº 335, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 - Dá publicidade à relação de atos normativos inferiores a decreto vigentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
29/09/2020 PORTARIA CONJUNTA SEPRT/INSS Nº 62, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria Conjunta nº 47, de 21 de agosto de 2020, que disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020.
28/09/2020 EFD-CONTRIBUÇÕES: BAIXAR, VISUALIZAR E IMPRIMIR A ESCRITURAÇÃO E O RESPECTIVO RECIBO DE EFD CONTRIBUIÇÕES TRANSMITIDA - Você sabe quais são os procedimentos para baixar, visualizar e imprimir a escrituração e o respectivo recibo de EFD Contribuições transmitida? Veja os procedimentos.
28/09/2020 PUBLICADA A VERSÃO 6.0.9 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 6.09 do programa da ECF.
28/09/2020 ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS NO BRASIL: GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - Com será tributado o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior?
28/09/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DE ACORDO COM QUITAÇÃO TOTAL DO EXTINTO CONTRATO SEM RESSALVAS - Segundo o magistrado, “os juízes podem não querer homologar o que está ali, não concordando que aquilo encerra todo o contrato de trabalho”.
28/09/2020 ECF 2020 REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019 E REFERENTE AOS CASOS DE EXTINÇÃO, CISÃO PARCIAL, CISÃO TOTAL, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO OCORRIDOS NO PERÍODO ENTRE JANEIRO E ABRIL DO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 - Prazo para apresentação da ECF 2020 sem multa encerra no dia 30/09/2020.
28/09/2020 ITR 2020: RECEITA FEDERAL ALERTA QUE FALTAM 3 DIAS PARA ENCERRAMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE ITR 2020 - Multa por atraso corresponde a 1% ao mês ou fração de atraso sobre o total do imposto devido

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