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INSS deve analisar processo administrativo de concessão de benefício previdenciário no prazo de 30 dias - A demora injustificada no trâmite e a decisão dos procedimentos administrativos concretiza lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo. Texto publicado em 30/9/2020 às 2h15m.
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